ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Câmara Municipal de Abatiá
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 750/2019
LEI 750/2019
SÚMULA: INSTITUI O DIPLOMA ALUNO DESTAQUE PARA ESTUDANTES DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, § 4°, art. 195, §2º e art. 196, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 007/2017, a qual foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o diploma aluno destaque para estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental da rede municipal de educação do município de Abatiá que obtiveram excelente desempenho durante todo o ano letivo.
Art. 2º. O diploma será concedido aos alunos em Sessão Solene, a ser realizada na primeira semana do mês de Dezembro, ao final de cada ano letivo.
Art. 3º. Haverá a participação, no dia da entrega, da Direção da escola e da Secretária de Educação.
Art. 4º. A comissão de educação, saúde e assistência social, após consulta a rede municipal de ensino, indicará à Mesa Diretora os nomes dos alunos a serem reconhecidos com o Diploma Aluno Destaque.
Art. 5º. Será escolhido três (03) alunos destaques por ano, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental em cada escola municipal.
Parágrafo único – os critérios de avaliação para a escolha dos alunos serão determinados pela Secretaria Municipal de Educação e repassados a todas às escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 6º - A homenagem consistirá na entrega de diploma, onde deverá constar o nome do aluno, a série que estuda, a filiação, o nome da escola e o emblema do Município de Abatiá.
Art. 7º - Este projeto deverá ser divulgado nas escolas da rede municipal de ensino, através da Secretaria de Educação.
Art. 8º. Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a providenciar a confecção dos diplomas.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 de MARÇO de 2019.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente
Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:4A14B6CA