ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 614/2023

Data 20/09/2023

 

Súmula. Institui o Concurso da Melhor Ornamentação Natalina, denominado “Natal Mágico de Verê” e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Concurso de Decoração Natalina denominado “Natal Mágico de Verê”, com o objetivo de integrar a comunidade, embelezar a cidade, incentivar o incremento do comércio e do turismo e manter vivos a cultura e o espírito natalino.

Art. 2º Poderão participar do Concurso todos os residentes localizados na área urbana da sede do Município de Verê, que atendam ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A premiação será repassada para os vencedores que estiverem em situação regular com a Fazenda Pública Municipal, sendo concedido o prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do resultado do concurso, para eventual regularização, sob pena de desclassificação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo publicará, anualmente, o regulamento do Concurso de Decoração Natalina, o qual conterá as informações quanto ao período de inscrições, critérios de julgamento e demais aspectos necessários à sua operacionalização.

§ 1º O responsável pela residência decorada poderá inscrever mais de um imóvel, desde que comprove ser o proprietário ou locador de imóvel residencial.

§ 2º Não serão avaliadas decorações em imóveis de proprietários ou possuidores não inscritos no Concurso.

Art. 4º Os concorrentes deverão estar com a decoração concluída até a data limite estipulada no regulamento do concurso, instalada em local de fácil visualização, devendo ser mantida durante todo o período nele determinado.

Art. 5º Os inscritos no Concurso instituído por esta Lei devem autorizar o Município de Verê a fazer uso das imagens da respectiva decoração para divulgação e acervo.

Parágrafo único. A participação no Concurso não gerará aos participantes qualquer outra vantagem ou direito que não esteja expressamente previsto nesta Lei.

Art. 6º As datas de avaliação da decoração dos inscritos e a publicação dos resultados são definidos de acordo com o cronograma a ser especificado no regulamento do Concurso.

Parágrafo único. Os resultados serão divulgados no Órgão Oficial Eletrônico do Município e nos meios de comunicação local e a entrega da premiação ocorrerá também conforme cronograma referido no caput deste artigo.

Art. 7º Toda e qualquer responsabilidade pela aquisição, instalação e manutenção da decoração natalina será dos proprietários ou possuidores de imóveis inscritos no Concurso, inclusive no que se refere à responsabilidade estrutural, às instalações elétricas e demais equipamentos necessários ao seu adequado funcionamento, devendo ser observado, ainda, o seguinte:

I - não será permitido o uso de materiais que possam causar risco aos munícipes;

II - não serão aceitas/avaliadas decorações que:

a) desrespeitem a legislação;

b) sejam ofensivas ou incentivem condutas vedadas ou ilícitas;

c) incitem a discriminação ou outro ato atentatório à dignidade.

Art. 8º Os três melhores colocados do Concurso, além de menção honrosa e de troféu personalizado, receberão a seguinte premiação em pecúnia, fixada em Unidade Fiscal do Município - UFM, para conversão em reais por ocasião do pagamento:

I - primeiro lugar: 40 UFMs (quarenta Unidades Fiscais do Município);

II - segundo lugar: 30 UFMs (quarenta Unidades Fiscais do Município);

III - terceiro lugar: 20 UFMs (quarenta Unidades Fiscais do Município).

Art. 9º A comissão julgadora do concurso será composta por 11 (onze) membros indicados da seguinte forma:

I - 2 (dois) Integrantes do Rotary Club;

II - 2 (dois) Integrantes da ASR – Associação das Senhoras de Rotarianos;

III - 2 (dois) Integrantes da Associação Turística de Verê;

IV - 1 (um) Integrante da ACIAVE – Associação Comercial e Industrial de Verê;

V - 1 (um) Integrante da Emissora de Rádio Local ou 1(um) Integrante da IGR – Instância de Governança Regional Vales do Iguaçu.

Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Julgadora não poderão participar do concurso.

Art. 10. As demais normas complementares necessárias à operacionalização do Concurso instituído por esta Lei serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 11. As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 20 de Setembro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
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