ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.865, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Porecatu, Estado do Paraná autorizado a promover a alienação por venda, mediante concorrência, dos lotes de propriedade do Município, localizados no loteamento geral da cidade de Porecatu Estado do Paraná, cujas matrículas são: 18.064, 18.066, 18.067, 18.068, 18.069, 18.070, 18.071, 18.072, 18.073 e 18.074, conforme avaliação e cópia das mesmas em anexo.
Parágrafo único. Poderá haver parcelamento no pagamento do lote, desde que não ultrapasse 6 (seis) parcelas mensais.
Artigo 2º - Para a venda, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 075/2017, alterada pela Portaria nº 384/2017, avaliou os bens referidos no artigo anterior, conforme documentos em apenso.
§ 1º - O valor avaliado pela Comissão do metro quadrado é um incentivo para que empresários e empreendedores possam se instalar em nosso Município, os quais terão que atender ao seguinte:
As obras para instalação das mesmas deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 (seis) meses e terminadas em 1 (um) ano, contado da data da publicação da homologação do resultado da licitação.
As empresas deverão comprovar o mínimo de 5 (cinco) empregos formais diretos em seu quadro de pessoal após o início das atividades e até pelo menos 5 (cinco) anos.
Fica vedada a venda ou desmembramento dos lotes referidos no artigo 1º por um período não inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar tais itens, revertendo o lote e perdendo o incentivo aqui mencionado, caso o empreendedor não atenda todos os quesitos acima.
Artigo 3º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
§ 1º - Para a venda do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote.
§ 2º - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
Artigo 4º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria a ser criada, para o incentivo de indústrias a se instalarem em nosso município, com a construção de barracões, melhorias na infraestrutura dos parques industriais e pavimentação asfáltica na malha viária da cidade, como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (27.03.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:4A24725A