ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 669/07/2017.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Público Municipal a Integrar o CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, aprovou e eu PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, no uso de minhas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica definido o Município de Rancho Alegre D`Oeste, como ente participante do CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, desde a criação da Entidade até a presente data.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre D`Oeste, a contribuir mensalmente com o CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, com o valor de R$ 100,00 (Cem reais) mensais.
Art. 3.º Ficando também condicionado, ocorrendo reajuste através de correções inflacionárias ou acordadas, serem incorporadas a esse valor do artigo anterior, mediante decisão em Assembléia.
Art. 4.º A contribuição visa garantir o funcionamento do Consórcio, possibilitando ao Município participar dos programas a serem implementados via CONDESCOM, otimizando investimentos e aprimorando a Gestão Pública Municipal.
Art. 5.º A Contribuição a que se refere o presente artigo 2º está prevista e acordada em Assembléia Geral do Consórcio na forma estatutária vigente.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e se necessário serão devidamente suplementadas.
Art. 7.º Poderão tanto o Executivo e o Legislativo Municipal de cada Município exigir a Prestação de Contas do Consórcio mediante regras e condições estatutárias do Consórcio, para fins de repasse de informações aos Órgãos competentes.
Art. 8.º Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto a COMCAM que objetivaram a implantação do Consórcio até a data da Publicação da presente Lei.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 26 de Setembro de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:4A27116F