ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2096/2024
LEI N.° 2096 DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1034/2013, QUE ESTABELECE REGRAS E VALORES PARA CREDENCIAMENTOS DOS SERVIÇOS MÉDICOS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DENTISTA E FISIOTERAPEUTA, CONSULTA MÉDICA EM NEUROLOGIA, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, GINECOLOGIA E ORTOPEDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1034 de 22 de maio de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º A modalidade de chamamento público está embasada no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 15.608/2007, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Portaria nº 1.340, de 29 de Junho de 2012, Portaria n° 1.034/2010, e demais legislações e atualizações posteriores aplicáveis a matéria.
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1034 de 22 de maio de 2013, e incluído o parágrafo único passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os processos de chamamento deverão permanecer abertos para credenciamentos de interessados pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terão vigência pelo mesmo prazo de doze (12) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 105, da Lei nº 14.133/2021, através de Termo Aditivo.
Parágrafo único. Fica estabelecida aplicação anual de correção monetária aos contratos administrativos firmados com base nesta lei, no índice anual aplicável aos tributos municipais.
Art. 3º Fica alterada a tabela disposta na Lei Municipal n° 1034 de 22 de maio de 2013, passando a ter os serviços, quantidade e valores nos termos que seguem:
TABELA DE PROGRAMAÇÃO MENSAL DAS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS MÉDICOS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ODONTOLÓGICOS E FISIOTERAPEUTICOS A SEREM CREDENCIADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAL E OU PROGRAMAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL:
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Cód |
Unid. |
Unid. |
Qtde Mês |
Área Médica |
Modalidade Plantão |
Valor |
Valor Total Mensal |
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1.1 |
Atendimento médico de 5h30 |
Atendimento médico de 5h30 |
70 |
Atendimento médico (pronto socorro e ambulatório de segunda à sexta feira no período diurno) |
Atendimento presencial carga horária de 5h30 por período |
R$ 631,40 |
R$ 44.198,00 |
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1.2 |
Plantões Médicos de 12 horas |
Plantões 12 horas |
70 |
Plantões no Pronto Atendimento (internamentos e ambulatórios) de segunda à sexta feira no período noturno, Controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 12h por período presencial |
R$1.515,36 |
R$ 106.075,20 |
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1.3 |
Mês |
Mês |
06 |
Clínica Médica para a Estratégia da saúde da família com carga horária de 40 horas semanais, atender no município ou distritos com controle de biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 8hdiárias, presencial |
R$18.597,60 |
R$ 111.585,60 |
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1.4 |
Mês |
Mês |
2 |
Clinica Médica para Pronto Atendimento, com carga horária de 30 horas semanais de segunda a sexta, controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 6hdiárias, presencial |
R$18.597,60 |
R$ 37.195,20 |
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1.5 |
Plantões Médicos 12 horas |
Plantões 12 horas |
40 |
Plantões no Pronto Atendimento, internamentos e ambulatórios, feriados ponto facultativo e finais de semana) Controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 12h por período presencial |
R$1.722,00
|
R$ 68.880,00 |
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1.6 |
Plantões Médicos para acompanhamento de viagem |
Plantões acompanhamento de viagem |
18 |
Acompanhamento médico no transporte de pacientes transferência vaga zero. |
Presencial |
R$500,00 |
R$ 9.000,00 |
|
1.7 |
Mês |
Mês |
1 |
Clinica medica para realizar a coordenação e responsabilidade técnica pelos serviços de assistência médicos prestados nas unidades de saúde e de pronto atendimento |
Atendimento presencial carga horária de 8 horas semanais presencial |
R$6.061,44 |
R$ 6.061,44 |
|
1.8 |
Consultas mensais |
Ao mês |
150 |
Consulta médica em cardiologia. |
150 un |
R$100,00 |
R$ 15.000,00 |
|
1.9 |
Consultas mensais |
Ao mês |
50 |
Consulta médica em neurologia |
50 un |
R$100,00 |
R$ 5.000,00 |
|
1.10 |
Consultas mensais |
Ao mês |
180 |
Consulta médica em pediatria |
180 un |
R$100,00 |
R$ 18.000,00 |
|
1.11 |
Consultas mensais |
Ao mês |
200 |
Consulta médica em ortopedia |
200 un |
R$100,00 |
R$ 20.000,00 |
|
1.12 |
Consultas mensais |
Ao mês |
80 |
Consulta médica em Ginecologia |
80 un |
R$100,00 |
R$ 8.000,00 |
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de março de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:4A275D29