ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 157/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 157/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando o disposto no Decreto nº 106/2026/GP,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Itambé, Estado do Paraná, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé – PR, 09 de outubro de 2026.
ANANIAS SOARES VIERA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 157/2026
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA
POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído pelo Decreto nº 106/2026/GP, é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Itambé, Estado do Paraná, destinado a planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações voltadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para a garantia da alfabetização de todas as crianças na idade adequada, por meio do acompanhamento das ações educacionais, da análise dos indicadores de aprendizagem e da proposição de estratégias para a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3º O Comitê desenvolverá suas atividades em consonância com a legislação educacional vigente, com a Política Municipal de Alfabetização, com o Plano Municipal de Educação de Itambé e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
• I – Acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;
• II – Monitorar os indicadores de aprendizagem, frequência e permanência dos estudantes;
• III – Analisar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;
• IV – Propor estratégias para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;
• V – Acompanhar a execução do Plano de Ação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• VI – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos envolvidos;
• VII – Elaborar relatórios periódicos e registros das reuniões realizadas;
• VIII – Incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;
• IX – Apoiar a implementação de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas de aprendizagem.
Art. 5º No exercício de suas competências, o Comitê poderá recomendar medidas, propor ações e encaminhar sugestões à Secretaria Municipal de Educação, visando ao fortalecimento das políticas e práticas de alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
• Parágrafo único. As recomendações e propostas do Comitê deverão observar as competências legais dos órgãos responsáveis pela gestão educacional do Município.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes representantes, conforme estabelecido no Decreto nº 106/2026/GP:
• I – Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a coordenação;
• II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;
• IV – Diretor(a) de Escola Municipal;
• V – Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola Municipal;
• VI – Diretor(a) de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI);
• VII – Representante dos Professores Alfabetizadores;
• VIII – Representante do Fórum Municipal de Educação;
• IX – Representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Decreto nº 106/2026/GP.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO E DOS MEMBROS
Art. 9º Compete à coordenação do Comitê:
• I – Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
• II – Organizar, juntamente com os membros, a pauta do dia;
• III – Conduzir as discussões e promover a participação dos integrantes;
• IV – Orientar o acompanhamento das ações e dos encaminhamentos definidos pelo colegiado;
• V – Solicitar informações e documentos necessários à análise das ações de alfabetização, respeitadas as competências dos setores envolvidos;
• VI – Acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos deliberados;
• VII – Representar o Comitê perante a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos institucionais;
• VIII – Encaminhar propostas, recomendações e relatórios aos setores competentes.
Art. 10. Compete aos membros do Comitê:
• I – Participar ativamente das reuniões, contribuindo para as discussões e análises;
• II – Examinar previamente os documentos, indicadores e materiais disponibilizados para subsidiar as reuniões;
• III – Apresentar informações e dados pertinentes à sua respectiva área de atuação;
• IV – Colaborar na proposição e no acompanhamento de estratégias para a melhoria da alfabetização;
• V – Cumprir os prazos e encaminhamentos assumidos em reunião;
• VI – Contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os segmentos representados;
• VII – Comunicar à coordenação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais impedimentos para participação nas reuniões;
• VIII – Zelar pelo tratamento sigiloso e responsável das informações e dos documentos aos quais tiverem acesso no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 11. O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Art. 12. As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as ordinárias, e 2 (dois) dias úteis para as extraordinárias, contendo indicação de data, horário, local e pauta.
• Parágrafo único. Os documentos e materiais de apoio relacionados à pauta serão encaminhados eletronicamente de forma prévia aos membros, visando otimizar o tempo de discussão.
Art. 13. As reuniões deverão contemplar, conforme o planejamento:
• I – Apresentação e análise dos indicadores de aprendizagem, frequência e permanência dos estudantes;
• II – Avaliação dos resultados internos e externos relacionados à alfabetização;
• III – Monitoramento do Plano de Ação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• IV – Proposição de estratégias corretivas ou de melhoria para os gargalos identificados;
• V – Definição de cronogramas, responsáveis e prazos para as ações acordadas.
CAPÍTULO VI
DOS REGISTROS E ATAS
Art. 14. As deliberações, discussões e encaminhamentos das reuniões serão registrados em Atas Oficiais.
Art. 15. As atas deverão conter formalmente:
• I – Data, horário (início e término) e local ou plataforma virtual da reunião;
• II – Relação de membros presentes, ausências justificadas e convidados;
• III – Síntese clara das discussões, propostas, responsáveis e prazos pactuados;
• IV – Assinatura dos membros presentes, colhida de forma física ou eletrônica.
Art. 16. Os registros, relatórios e documentos do Comitê ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas de transparência pública e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO VII
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Comitê.
• Parágrafo único. O suporte compreenderá a organização logística das reuniões, redação e guarda das atas oficiais, bem como a compilação e sistematização de dados educacionais solicitados pelo Comitê.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela coordenação do Comitê, ouvida a plenária, observadas as disposições do Decreto nº 106/2026/GP.
Art. 19. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua homologação por ato oficial do Poder Executivo Municipal.
Itambé – PR, 09 de OUTUBRO de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:4A279AD2