ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1909/2021

LEI Nº 1909, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Institui o Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do Estado do Paraná no âmbito do Município de Terra Roxa e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa de Regularização de Edificações Escolares já existentes de domínio do Estado do Paraná localizadas no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do Estado do Paraná consiste na adoção de medidas administrativas de apoio por parte da municipalidade, para fins de viabilizar a plena regularização documental das edificações já existentes das unidades escolares pertencentes ao patrimônio do Estado do Paraná no âmbito do município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. A regularização documental de que trata o caput deste artigo consiste na devida averbação das edificações junto as respectivas matrículas dos imóveis e demais providências correlatas para viabilizar intervenções de melhorias futuras, quer sejam, de reforma, remodelação ou ampliação das edificações com verbas públicas contingenciadas pelo Governo do Estado do Paraná.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no âmbito do Programa de que trata esta Lei, a conceder ao Estado do Paraná, por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua estrutura organizacional, a isenção de taxas referentes a análise de projetos, expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, assim como, prestar o assessoramento técnico necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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