ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2020 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do VEREADOR ISAIAS VIDAL DE FREITAS e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As Unidades de Saúde do Município, incluindo Unidades de Pronto Atendimento, Pronto Socorro e Ambulatórios, ficam obrigados a fixar em suas dependências, placas que contenham a informação da escala diária de médicos que prestarão atendimento e suas respectivas especialidades.
Art. 2º -As placas informativas de que trata o artigo 1º devem medir no mínimo 70 (setenta) centímetros, por 90 (noventa) centímetros e conter as seguintes informações:
I – indicações dos médicos e medicas que prestarão atendimento por período de trabalho;
II – indicação de suas respectivas especialidades;
III – indicação do responsável pela unidade de atendimento e o seu respectivo telefone de contato.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correão por conta das dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 05 de novembro de 2020.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:4A2E4B40