ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.372 DE 20/08/2021 - AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA A CELEBRAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Palmeira autorizado a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão administrativa de uso de imóvel público, mediante prévio procedimento licitatório, os bens imóveis abaixo identificados, localizados nesta Cidade:
I – Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2-D, localizado na Rua Cel. Pedro Scherer, com as seguintes medidas: 77,70m de frente para a Rua Cel. Pedro Scherer; 54,08m do lado direito de quem da frente olha e 62,25m de fundos, totalizando 2.302,26m², constante da Matrícula nº 13.112, do Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
II – Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2.1, localizado na Rua Judith Sotta Malucelli, esquina com a Rua Cel. Pedro Scherer, com as seguintes medidas: 44,50m de frente para Rua Judith Sotta Malucelli, em seu lado par; lado direito de quem olha da frente olha, 66,11m confrontando com o lote 2.2; lado esquerdo: medindo 30,51m, confrontando com a Rua Cel. Pedro Scherer; fundos: medindo 58,18m confrontando com lote de Ivonei Ferreira e Colégio Estadual São Judas Tadeu; totalizando área de 2.000,06m², constante da Matrícula nº 13.848, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
III – Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2.5, com as seguintes medidas: Frente: 33,30m, faz ângulo à esquerda medindo 12,80m, confrontando com o lote 2.3 do Município de Palmeira (CMEI); lado direito: medindo 29,30m confrontando com o lote 2.6, fazendo ângulo à direita medindo 24,50m confrontando com o lote 2.6, faz ângulo à esquerda, medindo, 41,14m, confronta com lote 2.7 pertencente ao Município de Palmeira (Escola Eurides Teixeira de Oliveira); lado esquerdo: medindo 17,30m confrontando com o lote 2.2 do RPPS; fundos: medindo 58,98m confrontando com lote do Colégio Estadual São Judas Tadeu faz ângulo à direita, medindo 21,00m, confrontando com lote 2.13 do Espólio de Sebastião Camargo, faz ângulo à esquerda, medindo 11,00m confrontando com o lote 2.12; totalizando área de 2.184,53m², constante da Matrícula nº 14.471, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
IV – Terreno Urbano constituído pelo LOTE 35 da QUADRA 5, do Loteamento Jardim Residencial Bela Vista, localizando na Rua Diogo Marins, com as seguintes medidas: 13,33m de frente para a Rua Diogo Marins; 24,00 do lado direito e do lado esquerdo e 13,33 de fundos, totalizando 319,m², constante da Matrícula nº 10.504, do Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
V – Terreno Urbano constituído pelos LOTES nos 36 a 43, da QUADRA 6, do loteamento Jardim Residencial Bela Vista, localizado na Rua Antônio Vitório Vianna, com as seguintes medidas: 104,50m de frente para a Rua Antônio Vitório Vianna; 26,66m do lado direito de quem de frente olha, confrontando com a Rua Antônio Bach Filho; 26,66m do lado esquerdo confrontando com a Rua Diogo Marins e 105,50 de fundos confrontando com terrenos de Leonardo Gracziki Filho, totalizando 2.804,24 m², constante Matrícula nº 12.438, do Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
Art. 2º O edital licitatório especificará as demais condições para a concessão tratada na presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:4A329141