ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4015/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 05 (CINCO) TERMOS DE COLABORAÇÃO
Súmula: Autoriza a celebração de 05 (cinco) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 05 (cinco) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviço de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civis abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos – AAPIM para fins de execução do Projeto “Qualificando a Infraestrutura da AAPIM”, visando à prestação do serviço de convivência fortalecimento de vínculos para Idosos.
II - Transferência no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG para fins de execução do Projeto “Investimento Social”, visando a execução da melhoria da infraestrutura da AMAG.
III – Transferência no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Comunidade Cristã Beneficente – CSCB para fins de execução do Projeto “Estruturação da Comunidade Social Cristã Beneficente nas Ações da Proteção Social Básica”, visando custear despesas com equipamentos e materiais permanentes.
IV – Transferência no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPNJ para fins de execução do Projeto “Construindo Espaço de Oportunidade”, visando garantir e oferecer um espaço adequado e seguro para a realização de atividades esportivas.
V – Transferência no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Associação de Pais e Amigos – APAE para fins de execução do projeto “Construção da Quadra Poliesportiva III”, visando o atendimento e serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiências – proteção social de média complexidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4A34C8A3