ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2026

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, JARDINS E ÁREAS VERDES PERTENCENTES OU SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE EXECUÇÃO SOB DEMANDA, MEDIÇÃO E PAGAMENTO POR HORA EFETIVAMENTE TRABALHADA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO do Município de Paulo Frontin, apresenta a justificativa para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de jardinagem, conservação e manutenção de canteiros, jardins e áreas verdes pertencentes ou sob responsabilidade do Município de Paulo Frontin-PR, para atendimento das demandas das Secretarias Municipais, mediante execução sob demanda, medição e pagamento por hora efetivamente trabalhada, sendo a contratação será limitada ao máximo de 80 (oitenta) horas mensais e ao quantitativo estimado de 960 (novecentas e sessenta) horas para o período de 12 (doze) meses, sem garantia de consumo mínimo mensal e sem obrigação de utilização integral pela Administração. Os serviços serão executados sem dedicação exclusiva de mão de obra e sem formação de vínculo empregatício entre o Município e os empregados, prepostos ou colaboradores da contratada. Considerando a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada; e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 239/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.

 

Paulo Frontin-PR, 09 de novembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:4A36975A