ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 553/2016
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil parcelamento dos débitos previdenciários do município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), apurados até o dia 20 de outubro de 2016, que serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O parcelamento que trata o caput será efetivado em 60 (sessenta) meses, com inicio a partir da assinatura do mesmo.
Art. 2o Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a usar as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei.
Art. 3o O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:4A3E7C24