ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.300/2024

SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER REAJUSTE SALARIAL de 6,00% (seis por cento), sobre os vencimentos e salários dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga, para o mês de março/2024.

 

Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas, amparados pelo direito à paridade, o reajuste previsto nesta Lei.

 

Art. 3º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o ano de 2024.

 

Art. 4º - Fica reajustado o valor do Salário Mínimo Municipal, instituído pela Lei nº 3.177/2022, de 15/06/2022, para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), para o mês de março/2024.

 

Art. 5º - Ficam alterados os valores das tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, nos termos dos anexos desta lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I – LEI nº 1.605/2003-E

 

CARGO

SALÁRIO – R$

...

 

PROFESSOR NORMALISTA

1.620,33**

PROFESSOR LEIGO

1.620,33**

...

 

 

** Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.290,28.

 

ANEXO IV – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA 20 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

MA – MAGISTÉRIO

1.620,34

1.668,93

1.719,01

1.770,56

1.823,70

1.878,37

1.934,74

MB-Superior 30%

2.106,41

2.169,61

2.234,72

2.301,72

2.370,80

2.441,91

2.515,17

MC-Especial. 20%

2.527,69

2.603,53

2.681,66

2.762,10

2.844,94

2.930,29

3.018,22

MD-Mestrado 30%

3.286,01

3.384,60

3.486,13

3.590,73

3.698,44

3.809,38

3.923,69

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

 

MA – MAGISTÉRIO

1.992,79

2.052,57

2.114,17

2.177,58

2.242,91

2.310,19

2.379,48

 

MB-Superior 30%

2.590,64

2.668,35

2.748,41

2.830,85

2.915,77

3.003,27

3.093,36

 

MC-Especial. 20%

3.108,76

3.202,04

3.298,07

3.397,01

3.498,93

3.603,90

3.712,02

 

MD-Mestrado 30%

4.041,38

4.162,60

4.287,51

4.416,13

4.548,63

4.685,05

4.825,61

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 2.290,28.

 

ANEXO V – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – JORNADA 40 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

A – Sem Habilitação

1.965,74

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

B – Magistério

3.240,61

3.337,86

3.438,00

3.541,17

3.647,38

3.756,78

3.869,49

C – Superior 30%

4.212,84

4.339,22

4.469,43

4.603,45

4.741,60

4.883,83

5.030,37

D – Especialização 20%

5.055,38

5.207,04

5.363,29

5.524,20

5.689,88

5.860,57

6.036,47

E - Mestrado 30%

6.572,02

6.769,20

6.972,27

7.181,45

7.396,88

7.618,78

7.847,35

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

A – Sem Habilitação

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

B – Magistério

3.985,59

4.105,17

4.228,30

4.354,99

4.485,84

4.620,39

4.758,99

C – Superior 30%

5.181,25

5.336,70

5.496,81

5.660,65

5.831,53

6.006,51

6.186,68

D – Especialização 20%

6.217,51

6.404,05

6.596,16

6.794,04

6.997,87

7.207,81

7.424,05

E - Mestrado 30%

8.082,79

8.325,22

8.575,02

8.832,25

9.097,23

9.370,12

9.651,24

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 4.580,57.

 

ANEXO VI – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR EDUC. FÍSICA / ARTE / MÚSICA – JORNADA 20 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

MA-Educação Física/Arte/Música

2.106,41

2.169,61

2.234,72

2.301,72

2.370,80

2.441,91

2.515,17

MB – Especialização 20%

2.527,69

2.603,53

2.681,66

2.762,10

2.844,94

2.930,29

3.018,22

MC - Mestrado 30%

3.286,01

3.384,60

3.486,13

3.590,73

3.698,44

3.809,38

3.923,69

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

MA-Educação

Física/Arte/Música

2.590,64

2.668,35

2.748,41

2.830,85

2.915,77

3.003,27

3.093,36

MB – Especialização 20%

3.108,76

3.202,04

3.298,07

3.397,01

3.498,93

3.603,90

3.712,02

MC - Mestrado 30%

4.041,38

4.162,60

4.287,51

4.416,13

4.548,63

4.685,05

4.825,61

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 2.290,28.

 

ANEXO VII – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – JORNADA 40 HORAS

CARGO EM EXTINÇÃO

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

1 - Ed. Física

4.212,84

4.339,22

4.469,43

4.603,45

4.741,60

4.883,83

5.030,37

2 – Especialização 20%

5.055,38

5.207,04

5.363,29

5.524,20

5.689,88

5.860,57

6.036,47

3 - Mestrado 30%

6.572,02

6.769,20

6.972,27

7.181,45

7.396,88

7.618,78

7.847,35

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

1 - Ed. Física

5.181,25

5.336,70

5.496,81

5.660,65

5.831,53

6.006,51

6.186,68

2 – Especialização 20%

6.217,51

6.404,05

6.596,16

6.794,04

6.997,87

7.207,81

7.424,05

3 - Mestrado 30%

8.082,79

8.325,22

8.575,02

8.832,25

9.097,23

9.370,12

9.651,24

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 4.580,57.

 

ANEXO VIII – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR ENSINO ESPECIAL – JORNADA 20 HORAS

CARGO EM EXTINÇÃO

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

1 – MAGISTÉRIO

1.620,33

1.668,93

1.719,01

1.770,56

1.823,67

1.878,37

1.934,74

2-Superior 30%

2.106,41

2.169,61

2.234,72

2.301,72

2.370,80

2.441,91

2.515,17

3-Especial. 20%

2.527,69

2.603,53

2.681,66

2.762,10

2.844,94

2.930,29

3.018,22

4-Mestrado 30%

3.286,01

3.384,60

3.486,13

3.590,73

3.698,44

3.809,38

3.923,69

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

1 – MAGISTÉRIO

1.992,79

2.052,57

2.114,17

2.177,58

2.242,91

2.310,21

2.379,48

2-Superior 30%

2.590,64

2.668,35

2.748,41

2.830,85

2.915,77

3.003,27

3.093,36

3-Especial. 20%

3.108,76

3.202,04

3.298,07

3.397,01

3.498,93

3.603,90

3.712,02

4-Mestrado 30%

4.041,38

4.162,60

4.287,51

4.416,13

4.548,63

4.685,05

4.825,61

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 2.290,28


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:4A41F8FC