ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 342/2026

Cancela tributos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os processos judiciais da Comarca de Santa Fé em relação à dívida ativa,

 

DECRETA

 

Art. 1° Ficam cancelados os débitos tributários lançados pelo Município e pagos em juízo, cujas execuções fiscais foram extintas mediante sentença em razão da diferença gerada entre a atualização dos depósitos judiciais efetuados e o sistema de tributação do Município, em relação ao contribuinte abaixo relacionado:

Contribuinte /

endereço

Processo

Cadastro

Tributo

Exercício

Valor a

cancelar

MR. MOURA GARBIN - ME – AV. PRES. GETÚLIO VARGAS, 1017 - CENTRO.

0002216-57.2020.8.16.0180

 

551975

Taxa de Fiscalização

2016

A

2018

 

R$ 271,25

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 06 de novembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:4A438E48