ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 342/2026
Cancela tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os processos judiciais da Comarca de Santa Fé em relação à dívida ativa,
DECRETA
Art. 1° Ficam cancelados os débitos tributários lançados pelo Município e pagos em juízo, cujas execuções fiscais foram extintas mediante sentença em razão da diferença gerada entre a atualização dos depósitos judiciais efetuados e o sistema de tributação do Município, em relação ao contribuinte abaixo relacionado:
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Contribuinte / endereço |
Processo |
Cadastro |
Tributo |
Exercício |
Valor a cancelar |
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MR. MOURA GARBIN - ME – AV. PRES. GETÚLIO VARGAS, 1017 - CENTRO. |
0002216-57.2020.8.16.0180 |
551975 |
Taxa de Fiscalização |
2016 A 2018
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R$ 271,25 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 06 de novembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:4A438E48