ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 534/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar e manter convênio e a conceder subvenção ao CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Campina da Lagoa/PR (Campina da Lagoa, Altamira do Paraná e Nova Cantú) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná – Estado do Paraná, aprovou e eu, ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. - Fica o poder executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Campina da Lagoa, CNPJ nº 22.643.289/0001-08, com sede na Rua Vereador Homero Franco, nº 735, na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.
Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social ao CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Campina da Lagoa, no valor de R$ 865,50 (oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) mensais, para o exercício de 2016, conforme plano de trabalho e aplicação dos recursos a ser apresentado pelo CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Campina da Lagoa, que ensejará a formalização de instrumento de convênio.
§ 1º - A subvenção de que trata o “caput” deste artigo deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei, sendo que ficará sob responsabilidade da Entidade prestar contas dos valores recebidos dentro das normas estabelecidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
§ 2º - Não haverá nova liberação de recursos à Entidade beneficiada, se esta não fizer a prestação de contas dentro do prazo estabelecido por aquela Corte de Contas, bem como apresentar ao Poder Público Municipal a documentação necessária que demonstre sua regularidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município de Altamira do Paraná.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE ALTAMIRA DO PARANÁ, em vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (22/12/2015).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:4A51BED0