ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 957/2022

LEI N° 957/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Aquisição de Ambulância para Atenção Especializada”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.302.0010.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2946

255.000,00

Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 255.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

1.3.2.1.01.0.1.01.24.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - F. 2946

R$ 5.679,00

2.4.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

R$ 249.321,00

TOTAL

R$ 255.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:4A526461