ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1051/2018

LEI n° 1051/2018

 

SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico participativo e a respectiva Política Municipal de Saneamento do Município de Balsa Nova destinado a promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, a organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sua universalização e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, em cumprimento a Lei Federal n° 11.445, de 05.01.2007 e demais disposições aplicáveis a espécie, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo e a respectiva Política Municipal de Saneamento do Município de Balsa Nova.

 

Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Balsa Nova, com fundamento nas Leis Federais nº 11.445/07 e nº 12.305/10 e seus respectivos decretos regulamentadores, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambientais.

 

§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se saneamento básico, o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

 

I – “abastecimento de água potável”: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

 

II – “esgotamento sanitário”: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu tratamento e lançamento final no meio ambiente;

III – “limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domésticos e dos resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e poda de árvores, em vias e logradouros públicos, e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública;

IV – “drenagem e manejo de águas pluviais urbanas”: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal;

II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade acesso às informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.

Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº 9.433/1997, e seus regulamentos e da legislação estadual.

Art. 4º Não constitui serviço público de saneamento, a ação executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Art. 5º Os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, podem, por decisão do poder público municipal, ser considerados resíduos sólidos urbanos

 

Art. 6º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova e a prestação dos serviços de saneamento serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando, à população, o acesso, na conformidade de suas necessidades, e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais, o saneamento básico seja fator determinante;

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

XIII - educação ambiental e sanitária.

Capítulo II

DO INTERESSE LOCAL

 

Art. 7º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, consideram-se de interesse local:

I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;

II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental;

III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil, para a redução dos impactos ambientais;

IV - a instituição, planejamento e fiscalização de programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

V - a ação na defesa e conservação ambiental, no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;

VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental;

 

VII - o licenciamento e fiscalização ambiental, com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;

 

VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal, no que couber;

IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;

X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;

 

XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;

XII - a reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;

XIII - a drenagem e a destinação final das águas pluviais;

XIV - o cumprimento de normas de segurança, no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;

XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;

XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;

XVII - monitoramento de águas subterrâneas, visando à manutenção dos recursos hídricos, para a atual e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação;

XVIII - a criação programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

 

Capítulo III

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 8º O Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de Balsa Nova estabelece condições para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e as diretrizes expressas na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Decreto Federal nº 7.217/2010.

Art. 9º O disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo de Balsa Nova é vinculante para o Poder Público Municipal e para os delegatários dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente no que se refere:

I - às metas imediatas, de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de alcançar o acesso universal aos serviços;

II - aos programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo de Balsa Nova;

III - às ações para situações de emergência e contingências.

 

Capítulo IV

DA TITULARIDADE

 

Art. 10 O Município de Balsa Nova como titular dos serviços públicos de saneamento básico poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e mediante autorização legislativa.

Art. 11 A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, após procedimento licitatório, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

§ 1º Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de saneamento estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos e deveres dos concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de saneamento da população e que disciplinem os aspectos econômicos e financeiros dos contratos.

§ 2º O Município de Balsa Nova deverá intervir ou retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.

 

Capítulo V

DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 12 A Política Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova será executada pela Administração Pública Municipal, de forma transdisciplinar, às secretarias e órgãos da administração municipal, respeitadas as suas competências.

Capítulo VI

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 13 Os serviços básicos de saneamento de que trata o § 1º do artigo 2º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas:

I - de forma direta pelo Município de Balsa Nova ou por órgãos de sua administração indireta;

II - por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes públicos federados, por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituição e da Lei Federal nº 11.107/05.

§ 1º Os serviços de água e esgoto serão executados pela entidade prestadora de serviço, podendo, por delegação legal, executar outros serviços de saneamento básico.

 

§ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico, por entidade que não integre a administração municipal, depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina, mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

§ 3º Excetuam do disposto no artigo anterior, os serviços autorizados para usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a:

a) determinado condomínio;

b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.

§ 4º Da autorização prevista no parágrafo anterior, deverá constar a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços, por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.

 

Capítulo VII

DA REGULAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 14 O exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios:

I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do órgão regulador, podendo a regulação ser delegada ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento;

II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;

III - garantia das decisões e fiscalização de caráter estritamente técnico.

Art. 15 São objetivos da regulação:

I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;

V - definir as penalidades.

 

Art. 16 Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo ente ou órgão regulador com concordância do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 17 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer, ao órgão ou entidade reguladora, todas as informações e todos os dados necessários ao desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

 

§ 1º Incluem-se entre as informações e dados a que se refere o caput deste artigo, aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

§ 2º Compreendem-se, nas atividades de regulação, a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

 

Art. 18 Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer representante da população, independentemente da existência d e interesse direto.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os documentos considerados sigilosos, em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.

§ 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet.

 

Art. 19 São assegurados, aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:

I - amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;

II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

III - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;

IV - acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

Capítulo VIII

DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

 

Art. 20 Os serviços de saneamento básico de que trata esta lei terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

I - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;

II - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;

III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

§ 1º Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de saneamento básico, serão observadas as seguintes diretrizes:

a) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

b) geração dos recursos indispensáveis à realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

c) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

d) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços;

h) prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública.

§ 2º O Município de Balsa Nova poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Art. 21 Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento aos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos;

VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Art. 22 Os subsídios essenciais ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda poderão ser:

I - diretos: quando destinados a usuários determinados;

II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;

III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;

IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;

V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.

 

Art. 23. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:

I - o nível de renda da população da área atendida;

II - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização;

III - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio;

IV - consumo de água do domicílio.

 

Art. 24 O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado, observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Art. 25 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:

I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;

II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos os titulares, usuários e os prestadores dos serviços.

§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.

 

§ 3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar, aos usuários, custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995.

Art. 26 As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo tornar públicos os reajustes e as revisões, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data de sua aplicação.

§ 1º A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.

§ 2º As atividades de medição, leitura e entrega de contas e outros documentos relacionados à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser efetuadas direta ou indiretamente pelos seus prestadores.

Art. 27 O prestador poderá interromper os serviços nas seguintes hipóteses:

I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema;

III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter isso previamente notificado a respeito;

IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário;

V - inadimplência do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

 

§ 2º A suspensão dos serviços, prevista nos incisos III e V, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água, por inadimplência, a estabelecimentos de saúde, de educação e de internação de pessoas, e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Art. 28 Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

Art. 29 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados, mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais.

§ 1º Não gerarão crédito, perante o titular, os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.

§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão, anualmente, auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador.

§ 3º Os créditos, decorrentes de investimentos devidamente certificados, poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatórios, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.

 

Capítulo IX

DOS ASPECTOS TÉCNICOS

 

Art. 30 O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e as condições operacionais e de manutenção dos sistemas.

Art. 31 Toda edificação “permanente urbana” será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente.

 

§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras.

 

§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.

Capítulo X

DO SISTEMA MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 32 A Política Municipal de Saneamento Básico, contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova.

Art. 33 O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, se integrem, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento.

 

Art. 34 O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova é composto dos seguintes instrumentos:

I - Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo de Balsa Nova- PMSB;

II - Conferências Municipais de Meio Ambiente;

III - Conselho Municipal do Meio Ambiente ou outro com atribuições na área ambiental;

IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico;

V - Sistema Municipal de Informações de Saneamento - SIMIS;

VI - Planos diretores, sistemas e planos específicos de áreas que integram o saneamento básico de Balsa Nova.

Art. 35. O Saneamento Básico será matéria de debate nas Conferências Municipais de Meio ambiente, aberta à participação popular, com representações dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova.

 

Art. 36. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Balsa Nova, ou outro com atribuições na área ambiental, compete participar dos estudos e elaboração do Planejamento do Saneamento Básico.

 

Capítulo X

DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 37 A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova.

Art. 38 O Plano Municipal de Saneamento de Balsa Nova deverá ser compatível com os planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, podendo ser alterado de acordo com o caso.

Art. 39 Será assegurada ampla divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

Art. 40 Incumbe a entidade reguladora e/ou fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento do plano de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Art. 41 O Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova foi elaborado para um horizonte de 20 (vinte) anos.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova deverá ser revisado, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, e quando se fizer necessário, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Art. 42 A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova deverá ser realizada pelo titular, podendo ser assessorado por empresas terceirizadas devidamente capacitadas, através do funcionalismo público ou, através dos Conselhos Municipais que deliberam sobre o assunto.

§ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova deverá ser elaborada em articulação com instituições da administração pública direta e indireta, com ampla participação da população e de associações e representativas de vários segmentos da sociedade.

§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova à Câmara Municipal de Balsa Nova, devendo constar as alterações, caso necessárias, com a respectiva justificativa, assim como os aspectos atualizados e consolidados do plano anteriormente vigente.

Art. 43 A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova deverá estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

I - das Políticas Federal e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

II - dos Planos Federal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos;

III - do Plano de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas em que estiver inserido;

IV - das diretrizes básicas da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Balsa Nova;

 

Capítulo XI

DO CONSELHO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 44 Poderá ser criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova, ou ser utilizado outro conselho municipal com atribuições na área de Meio Ambiente, como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e consultivas, no âmbito do saneamento básico, conforme dispõe esta lei.

Art. 45 Devem ser atribuições do Conselho Municipal responsável pelo saneamento:

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova;

III - organizar e realizar a Conferência Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova;

IV - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;

V - participar das discussões para a implantação do Plano de Saneamento Básico;

VI - articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

VII - emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova e dos regulamentos;

VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova previsto nesta Lei;

IX - apreciar os casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova e na Legislação Municipal correlata;

X - deliberar sobre projetos e as prioridades nas ações na área de saneamento básico aprovados no Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova;

XI - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova;

XII - deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova;

XIII - desobrigar a apresentação de contrapartida na transferência de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova;

 

XIV - definir os critérios para comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública, para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido;

XV - fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;

XVI - monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;

XVII - manifestar sobre projetos de lei de interesse da Política Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal de Balsa Nova;

XVIII - atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento básico;

XIX - solicitar sempre que houver interesse de algum dos membros do Conselho os contratos, balancetes, licitações e projetos dos prestadores de serviço de forma a garantir o controle social.

 

Art. 46 O Conselho Municipal responsável pelo Saneamento Básico de Balsa Nova, órgão colegiado e paritário entre representantes do Poder Público (50%) e dos usuários (50%), deverá ser composto por 10 (dez) membros efetivos a serem designados por decreto do Executivo.

 

Parágrafo único. A estrutura do Conselho Municipal responsável pelo Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno e será exercida por um titular a ser indicado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 47 São atribuições do Presidente do Conselho Municipal responsável pelo controle externo do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova:

 

I - convocar e presidir as reuniões do conselho;

 

II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;

 

III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.

Capítulo XII

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB

 

Art. 48 Poderá ser criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova (FMSB) vinculado à prestadora de serviços, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os programas, ações e metas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova, sendo a gestão do fundo exercida pelo Conselho Municipal responsável pelo Saneamento Básico, a ser criado, ou outro com atribuições na área de Meio Ambiente.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova deverá ser instituído por lei própria.

 

Capítulo XIII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO - SIMIS

 

Art. 49 Fica instituído o Sistema Municipal de Informações de Saneamento - SIMIS, de forma compatível com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os seguintes objetivos:

I – coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico;

IV - assegurar à população o direito de acesso às informações municipais de saneamento básico;

V - dar publicidade às ações de saneamento básico e divulgar as informações de interesse público;

VI - dar transparência às ações em saneamento básico;

VII - servir como mecanismo de controle social da administração pública.

§ 1º As informações do SIMS são públicas e acessíveis a todos, devendo ser disponibilizadas por meio da internet.

§ 2º O Município poderá solicitar cooperação técnica à União para organização do SIMS.

 

Capítulo XIV

DOS DIREITOS E DOS DEVERES

 

Art. 50 Para efeitos desta Lei, considerando que o Plano de Saneamento Básico do Município de Balsa Nova tem caráter participativo, consideram-se:

 

I - são direitos dos usuários, atendendo aos Princípios Constitucionais elencados na Constituição Federal, exigir a aplicabilidade desta Lei nas melhorias ambientais no Município de Balsa Nova, no intuito de buscar a universalização da prestação do serviço público municipal de saneamento, observando-se as normas técnicas contidas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova;

II - são deveres dos usuários, após a entrada em vigor desta Lei, observando-se o caráter participativo, aderir aos projetos de melhorias previstos no Plano de Saneamento Básico do Município de Balsa Nova, aplicar o disposto no plano, e demais leis esparsas, no intuito de buscar-se a universalidade na prestação dos serviços, sob pena de aplicação das penalidades aplicada a cada caso.

 

Capítulo XIV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 51 A participação popular tem o objetivo de valorizar e garantir de forma organizada o envolvimento da sociedade na gestão pública e nas atividades políticas administrativas.

Art. 52 A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem por objetivos:

I - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral, como indivíduo e membro da coletividade;

II - o pleno atendimento das aspirações coletivas, no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública;

III - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público, como um instrumento a serviço da coletividade.

Art. 53 Fica instituído o controle social, que consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único. O controle social se dará através de mecanismos de tomada de decisão de forma participativa, mediante a participação de órgãos colegiados, especialmente conselhos municipais, em caráter consultivo, na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.

 

Capítulo XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 54 Faz parte integrante desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), como anexo.

Art. 55 O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de Balsa Nova, em conformidade com o artigp 19 da Lei 11.445/2007, e, respeitado o conteúdo mínimo previsto na Lei Federal 12.305/2010, devendo o mesmo ser seguido para fins de aplicação na prestação da universalidade dos serviços.

Art. 56 Os órgãos, entidades municipais e prestadores de serviços da área de saneamento deverão ser reorganizados para atender o disposto nesta Lei.

Art. 57 É atribuição do Município de Balsa Nova e dos seus órgãos da administração indireta promover a capacitação sistemática dos servidores púbicos e colaboradores, para garantir a aplicação e a eficácia desta lei e demais normas pertinentes.

Art. 58 Ao poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação ao Plano Municipal de Saneamento Básico e às demais normas municipais referentes ao saneamento básico.

 

Art. 59 Enquanto não forem editados os regulamentos específicos, ficam em uso, as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustados, anualmente, pelos índices de correção setoriais.

 

Art. 60 Para todos os efeitos desta Lei deverão ser seguidas as normas técnicas contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de Balsa Nova, sendo parte integrante desta Lei os seguintes produtos: ETAPA III – Diagnóstico Técnico Participativo; ETAPA IV – Prospectiva e Planejamento Estratégico; ETAPA V – Programas, Projetos e Ações e ETAPA VI – Plano de Execuções.

Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4A5C11CF