ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 987/2019

LEI Nº 987/2019 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a seguinte redação do inciso VI, do artigo 119, da Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal:

 

“Art. 119 Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições:

...

VI - Não serem utilizadas como alpendre ou sacada.”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 28 de novembro de 2019.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:4A5CBBE3