ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1626/2022

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.098.672,17(dezesseis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.484.467,46(onze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 16.098.672,17(dezesseis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.484.467,46(onze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

 

06.182.0013.2.176

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.515

FUNREBOM-Exercício Anterior

200.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.515

FUNREBOM-Exercício Anterior

200.000,00

33.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (e)

 

0.3.515

FUNREBOM-Exercício Anterior

30.000,00

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.3.515

FUNREBOM-Exercício Anterior

44.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.515

FUNREBOM-Exercício Anterior

100.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.3.510

Taxas Exercício Poder de Polícia-Exercício Anterior

500.000,00

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE HABITAÇÃO

 

03

DEPARTAMENTO DE PROJETOS EXECUTIVOS

 

04.121.0026.2.166

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS

 

33.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

5.000,00

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0010.1.003

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLAS

 

44.90.61

Aquisição de Imóveis (e)

 

0.1.102

FUNDEB - Exercício Corrente

2.950.975,00

44.90.61

Aquisição de Imóveis (e)

 

0.3.102

FUNDEB - Exercício Anterior

7.437.950,76

12.365.0010.1.035

CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA

 

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.144

PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE

832.147,57

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.145

PAR/TD-Proinfância Infraest.Equip.(145)-Exercicio Corrente

344.098,35

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

44.90.61

Aquisição de Imóveis (e)

 

0.1.104

25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente

300.000,00

44.90.61

Aquisição de Imóveis (e)

 

0.3.104

25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores

2.818.620,09

 

 

 

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE

 

10.304.0020.2.065

OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.3.510

Taxas Exercício Poder de Polícia-Exercício Anterior

500.000,00

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0018.1.006

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

 

44.90.61

Aquisição de Imóveis (e)

 

0.3.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Anterior

1.000.000,00

10.301.0018.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.3.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior

1.000.000,00

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior

600.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior

200.000,00

10.302.0021.2.072

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA -SAMU

 

33.72.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior

306.467,46

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

03

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.010

AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DO PROGRAMA "COLOMBO MAIS ASFALTO"

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.3.504

Outros Royalties e Comp.Financ.Patrimoniais Não Previd-Exercício Anterior

2.200.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.3.512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB-Exercicio Anterior

170.000,00

04

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS

 

15.452.0024.2.093

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.507

COSIP-Contribuição de Iluminação Pública-Exercício Anterior

2.000.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.507

COSIP-Contribuição de Iluminação Pública-Exercício Anterior

2.000.000,00

15.451.0025.2.168

GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.509

Gerenciamento do Trânsito-Exercício Anterior

50.000,00

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

06

COORDENAÇÃO GERAL

 

17.541.0030.2.187

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.555

SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município

20.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.555

SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município

1.138.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.555

SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município

300.000,00

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE

 

01

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0022.2.159

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS

 

33.90.93

Indenizações e Restituições (e)

 

0.3.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

161.579,36

33.90.93

Indenizações e Restituições (e)

 

0.3.801

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)-Exercício Anterior

174.301,04

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

27.583.139,63

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 23.150.918,71(vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos) e, item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.432.220,92(quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:4A644812