ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 047/2025.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art.1º Adota-se como índice de pagamento de diárias a servidores e vereadores de Guaraqueçaba/PR, a UPF (Unidade Padrão Fiscal ) do Estado do Paraná, revogando-se nesta parte o artigo 9 da Lei 019/2019 que adotava índices do governo federal.
Art.2º O anexo único da Lei 019/2019, será alterado por Decreto, conforme vem no dispositivo 9º da referida Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.4º Cientifique-se os órgãos competentes para a devida adequação da presente Lei, e posteriormente para a atualização do anexo único da Lei 019/2029 após a publicação do Decreto já adotando a UPF do Estado do Paraná como índice.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 04 de fevereiro de 2025.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:4A67D020