ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 872/2025 – PMBJ

Sumula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 817/2023, que institui a Feira da Lua no Município de Barra do Jacaré-PR, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº. 872/2025

Art. 1º Fica incluído o inciso VI do art. 3º da Lei Municipal nº 817/2023, com a seguinte redação, logo após o inciso V, e a renumeração dos incisos seguintes:

 

Art. 3º (...)

VI – 01 (um) representante dos feirantes;

VII – 01 (um) representante da sociedade civil;

VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Barra do Jacaré.

 

Art. 2º Fica acrescentado o §7º ao art. 4º da Lei Municipal nº 817/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º (...)

§ 7º: não havendo interessados residentes no município de Barra do Jacaré, poderá a comissão proceder ao chamamento de comerciantes de municípios vizinhos, até completar o número de barracas disponíveis.

 

Art. 3º Os demais artigos da Lei Municipal n° 817/2023 permanecem inalterados.

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 24 de abril de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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