ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.493, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.493, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 016/2022 - Legislativo

 

Dispõe sobre a transparência, por meio da publicação da internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e de instituições prestadores de serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Piên-Estado do Paraná.”

 

A Câmara Municipal de Piên, estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º No âmbito do Município de Piên, a Secretaria de Saúde, junto ao Sistema Único de Saúde - SUS do Estado do Paraná, compreendidos Estado e Municípios, deve dar transparência, por meio da publicação atualizada em site oficial de Piên, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública e de instituições privadas prestadores de serviços de saúde.

 

Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente e demais ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Parágrafo único. O paciente deverá ser identificado mediante as iniciais do nome e número do Cartão Nacional de Saúde - CNS, acompanhados do código do nome do procedimento solicitado, conforme classificação da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES.

 

Art. 3º O quantitativo dos pacientes de que trata esta Lei deve ser disponibilizado e atualizado semanalmente pelo Munícipio de Piên, conforme dados obtidos da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, SUS- Sistema Único de Saúde e dos Consórcios de Saúde, em seus respectivos sites oficiais, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.

 

Art. 4º O quantitativo deve conter:

I - a data de solicitação da consulta, discriminada por especialidade, do exame, da intervenção cirúrgica ou de outros procedimentos;

II - a posição momentânea que o paciente ocupa na lista, ressalvados os critérios de agudização dos casos;

III - as iniciais dos nomes e o número do Cartão Nacional de Saúde -CNS dos inscritos para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;

IV - a relação dos pacientes já atendidos, mediante iniciais dos nomes e o número do CNS.

 

Parágrafo único. Os critérios de agudização de que trata o inciso II deste artigo serão dispostos em Resolução da Secretaria Municipal de Piên e orientações normativas da Secretaria Estadual de Saúde.

 

Art. 5º Faculta à Administração Pública Municipal a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta Lei e ou aplicativo que funcione sem o consumo de internet do aparelho celular.

 

Art. 6º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

 

Piên/PR, 19 de dezembro de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:4A72573C