ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.251/2015

Súmula: Estabelece diárias para deslocamentos dos Servidores Motoristas do Município, quando a serviço da Municipalidade e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, NO ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Carlópolis aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias para custear as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção dos Servidores Públicos Motoristas do Município de Carlópolis, conforme valor das tabelas anexa, as quais ficam fazendo parte integrante desta lei.

 

Art. 2º - As diárias serão concedidas em forma de adiantamento de valores, quando o motorista estiver a serviço do Munícipio de Carlópolis.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar periodicamente por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do índice inflacionário IPCA/IBGE.

 

Art. 4º - A concessão das diárias fica a critério do chefe do Executivo, ou do Secretário responsável, mediante requisição do interessado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 1º - A solicitação devera ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo II desta lei, devendo conter o nome do benificiário, o motivo da viagem, o período de afastamento, o destino, a quantidade de diárias e o valor.

 

§ 2º - O interessado devera, dentro de 3(três) dias uteis, a contar do seu retorno, prestar contas, devidamente documentadas.

 

§ 3º -. Havendo cancelamento ou retorno antecipado da viagem, os valores recebidos deverão ser restituídos, bem como será ressarcido se houver ampliação do deslocamento, previamente justificado e autorizado.

 

§ 4° - Qualquer dos beneficiários que receber diária e por qualquer motivo deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restitua-la integralmente ao Erário, no prazo assinado no § 2º deste artigo, sob pena de não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes em folha de pagamento, acrescidos de juros e correção monetária.

 

Art. 5º - O processamento das despesas concernentes às diárias refutar-se-á mediante a expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, a conta da dotação orçamentária correspondente dentro dos limites do crédito Orçamentário e seguirão o rito da Lei Federal n° 4.320 de 17 de marco de 1964, e não constitui complementação de salário, vencimento ou subsídios.

 

Art. 6º Fica expressamente proibida, a utilização de veículos particulares para a realização de viagens de interesse do Município de Carlópolis.

 

Art. 7º O beneficiário da diária, dentro do prazo de máximo de 3 (três) dias úteis, a contar de seu retorno, devera apresentar prestação de contas.

 

§ 1° - A prestação de contas deverá conter os seguintes documentos:

 

I – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.

 

II – comprovação de despesa efetiva.

Art. 8º O pagamento de diárias deverá ser publicado no Órgão Oficial de impressa ou no Web site da Prefeitura Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.043/13.

 

Carlópolis, 16 de outubro de 2015.

 

MARCOS ANTÔNIO DAVID

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VALORES DAS DIÁRIAS DOS MOTORISTAS

CURITIBA E MUNICIPIOS DE OUTROS ESTADOS

CURITIBA

 

01 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 140,00

R$ 70,00

SÃO PAULO

 

01 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 150,00

R$ 75,00

RIO DE JANEIRO

 

01 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 50,00

R$ 25,00

MARILIA

 

1 DIÁRIA

½DIÁRIA

R$ 40,00

R$ 25,00

ASSIS

 

1 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 40,00

R$ 20,00

LONDRINA

 

1 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 70,00

R$ 40,00

BOTUCATU

 

01 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 45,00

R$ 22,50

BAURU

 

01 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 45,00

R$ 22,50

JACAREZINHO

 

01 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 35,00

R$ 17,50

SANTO A DA PLATINA

 

01 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 30,00

R$ 15,00

IBAITI

 

01 DIÁRIA

½ DIÁRIA

R$ 35,00

R$ 17,50

 

ANEXO II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ.

, (Cargo, RG, CPF ), tendo em vista sua viagem para,

vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão das diárias necessárias ao custeio das despesas da viagem, no que informa abaixo:

 

SAÍDA PREVISTA PARA

SAÍDA PREVISTA PARA

QTDE DIÁRIAS

DIA:

HORA:

DIA:

HORA:

 

/ /

/ /

/ /

/ /

 

 

MEIO DE TRANSPORTE

[ ] Rodoviário

[ ] Veículo Locado

[ ] Outro. Qual?

[ ] Aéreo

[ ] Veículo Oficial

 

MOTIVOS DA VIAGEM/ ORGÃOS/ ENTIDADES/ PESSOAS QUE SERÃO CONTATADAS:

 

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Carlópolis, de de .

.

(Assinatura do Requerente)

 

[ ] Deferido

[ ] Indeferido (Se indeferir, informar o motivo)

Motivo:

 

Carlópolis, ___/____/_______


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:4A791862