ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°601

LEI COMPLEMENTAR Nº 601

De: 15 de abril de 2026

 

Altera a Lei Complementar n° 493 de 25 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica acrescentada a alínea “d” ao inciso X do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§2º (...)

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, compreendendo as seguintes unidades:

(...)

d) Diretoria do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA.”

Art. 2º Fica acrescentado o item “1” à alínea “d” do inciso X do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§2º (...)

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, compreendendo as seguintes unidades:

(...)

d) Diretoria do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA;

1. Divisão Técnica de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista.”

Art. 3° Fica acrescentado o art. 70-A à Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 70-A. Ao Diretor do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA compete:

I - dirigir, coordenar e supervisionar o Instituto, definindo diretrizes estratégicas e administrativas para o funcionamento da unidade;

II - planejar e propor políticas públicas, programas e ações voltadas ao atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;

III - coordenar a organização administrativa do Instituto, supervisionando a atuação da Divisão Técnica do IAITEA e garantindo o cumprimento das metas institucionais;

IV - promover a articulação institucional com órgãos públicos e entidades ligadas à saúde, educação e assistência social;

V - assessorar o Secretário Municipal de Saúde na formulação de políticas relacionadas ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

VI - coordenar a elaboração do planejamento estratégico, planos de ação, relatórios gerenciais e indicadores do Instituto;

VII - propor a celebração de convênios, parcerias e projetos de ampliação e modernização dos serviços;

VIII - supervisionar a aplicação das normas do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Instituto;

IX - representar o Instituto quando designado pelo Secretário Municipal de Saúde;

X - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde

XI - acompanhar as diligências para o cumprimento das determinações judiciais relacionadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, promovendo a articulação com os setores competentes e adotando as providências administrativas necessárias para sua efetivação;”

Art. 4° O inciso XIV do art. 116-A da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116-A (...)

XIV - Na Secretaria Municipal de Saúde:

 

Quantidade

Cargo

Remuneração

01

Secretário

Subsídio

01

Diretor de Saúde

Símbolo CC-1

01

Chefe de Divisão de Média e Alta Complexidade

Símbolo CC-2

01

Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

Símbolo CC-2

01

Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica

Símbolo CC-2

 

Quantidade

Cargo

Remuneração

01

Chefe de Divisão da Rede de Saúde Mental

Símbolo CC-2

01

Chefe da Unidade de Saúde do Pronto Atendimento

Símbolo CC-2

01

Chefe de Atenção Primária

Símbolo CC-2

01

Chefe de Divisão de Centro de Referência de Infectologia

Símbolo CC-2

01

Diretor de Vigilância em Saúde

Símbolo CC-1

01

Diretor do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (IAITEA)

Símbolo CC-1

01

Chefe de Divisão Técnica de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista

Símbolo CC-2

02

Assessor Especial

Símbolo CC-3

01

Assessor Especial

Símbolo CC-4

06

Assessor Especial

Símbolo CC-5

03

Assessor Especial

Símbolo CC-6

03

Assessor Especial

Símbolo CC-7

01

Assessor Especial

Símbolo CC-8

02

Assessor Especial

Símbolo CC-9

 

Art. 5º Fica revogado o item “3” da alínea “b” do inciso X do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022.

Art. 6° Ficam alteradas, no Anexo I da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, as atribuições do cargo de Chefe da Divisão Técnica do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Ao Chefe da Divisão Técnica do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA, compete:

I - Coordenar e executar as atividades técnicas e operacionais do Instituto, garantindo o adequado funcionamento dos serviços e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Diretoria;

II - Organizar, acompanhar e supervisionar as rotinas de atendimento aos pacientes, assegurando qualidade, eficiência e humanização nos serviços prestados;

III - Gerenciar as equipes multiprofissionais do Instituto, promovendo a integração interdisciplinar, o acompanhamento das atividades e a organização das escalas de trabalho;

IV - Controlar a execução dos serviços, acompanhando metas, indicadores de atendimento e resultados operacionais, propondo melhorias à Diretoria;

V - Supervisionar o uso dos recursos materiais, equipamentos e estrutura física do Instituto, garantindo sua adequada utilização e conservação;

VI - Elaborar relatórios técnicos, registros de atendimento, levantamentos de dados e demais documentos necessários ao funcionamento do IAITEA;

VII - Acompanhar a execução dos programas, projetos e ações desenvolvidos no Instituto, garantindo o cumprimento dos protocolos técnicos e administrativos;

VIII - Auxiliar a Diretoria na implementação das políticas, programas e projetos voltados ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

IX - Zelar pelo cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde – SUS, dos protocolos clínicos e das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito do Instituto;

X - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor do IAITEA e pelo Secretário Municipal de Saúde.”

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 002/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:4A7DD3AC