ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°601
LEI COMPLEMENTAR Nº 601
De: 15 de abril de 2026
Altera a Lei Complementar n° 493 de 25 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica acrescentada a alínea “d” ao inciso X do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§2º (...)
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, compreendendo as seguintes unidades:
(...)
d) Diretoria do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA.”
Art. 2º Fica acrescentado o item “1” à alínea “d” do inciso X do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§2º (...)
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, compreendendo as seguintes unidades:
(...)
d) Diretoria do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA;
1. Divisão Técnica de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista.”
Art. 3° Fica acrescentado o art. 70-A à Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 70-A. Ao Diretor do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA compete:
I - dirigir, coordenar e supervisionar o Instituto, definindo diretrizes estratégicas e administrativas para o funcionamento da unidade;
II - planejar e propor políticas públicas, programas e ações voltadas ao atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
III - coordenar a organização administrativa do Instituto, supervisionando a atuação da Divisão Técnica do IAITEA e garantindo o cumprimento das metas institucionais;
IV - promover a articulação institucional com órgãos públicos e entidades ligadas à saúde, educação e assistência social;
V - assessorar o Secretário Municipal de Saúde na formulação de políticas relacionadas ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
VI - coordenar a elaboração do planejamento estratégico, planos de ação, relatórios gerenciais e indicadores do Instituto;
VII - propor a celebração de convênios, parcerias e projetos de ampliação e modernização dos serviços;
VIII - supervisionar a aplicação das normas do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Instituto;
IX - representar o Instituto quando designado pelo Secretário Municipal de Saúde;
X - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde
XI - acompanhar as diligências para o cumprimento das determinações judiciais relacionadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, promovendo a articulação com os setores competentes e adotando as providências administrativas necessárias para sua efetivação;”
Art. 4° O inciso XIV do art. 116-A da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116-A (...)
XIV - Na Secretaria Municipal de Saúde:
|
Quantidade |
Cargo |
Remuneração |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Diretor de Saúde |
Símbolo CC-1 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Média e Alta Complexidade |
Símbolo CC-2 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo |
Símbolo CC-2 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica |
Símbolo CC-2 |
|
Quantidade |
Cargo |
Remuneração |
|
01 |
Chefe de Divisão da Rede de Saúde Mental |
Símbolo CC-2 |
|
01 |
Chefe da Unidade de Saúde do Pronto Atendimento |
Símbolo CC-2 |
|
01 |
Chefe de Atenção Primária |
Símbolo CC-2 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Centro de Referência de Infectologia |
Símbolo CC-2 |
|
01 |
Diretor de Vigilância em Saúde |
Símbolo CC-1 |
|
01 |
Diretor do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (IAITEA) |
Símbolo CC-1 |
|
01 |
Chefe de Divisão Técnica de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista |
Símbolo CC-2 |
|
02 |
Assessor Especial |
Símbolo CC-3 |
|
01 |
Assessor Especial |
Símbolo CC-4 |
|
06 |
Assessor Especial |
Símbolo CC-5 |
|
03 |
Assessor Especial |
Símbolo CC-6 |
|
03 |
Assessor Especial |
Símbolo CC-7 |
|
01 |
Assessor Especial |
Símbolo CC-8 |
|
02 |
Assessor Especial |
Símbolo CC-9 |
Art. 5º Fica revogado o item “3” da alínea “b” do inciso X do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022.
Art. 6° Ficam alteradas, no Anexo I da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, as atribuições do cargo de Chefe da Divisão Técnica do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ao Chefe da Divisão Técnica do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista – IAITEA, compete:
I - Coordenar e executar as atividades técnicas e operacionais do Instituto, garantindo o adequado funcionamento dos serviços e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Diretoria;
II - Organizar, acompanhar e supervisionar as rotinas de atendimento aos pacientes, assegurando qualidade, eficiência e humanização nos serviços prestados;
III - Gerenciar as equipes multiprofissionais do Instituto, promovendo a integração interdisciplinar, o acompanhamento das atividades e a organização das escalas de trabalho;
IV - Controlar a execução dos serviços, acompanhando metas, indicadores de atendimento e resultados operacionais, propondo melhorias à Diretoria;
V - Supervisionar o uso dos recursos materiais, equipamentos e estrutura física do Instituto, garantindo sua adequada utilização e conservação;
VI - Elaborar relatórios técnicos, registros de atendimento, levantamentos de dados e demais documentos necessários ao funcionamento do IAITEA;
VII - Acompanhar a execução dos programas, projetos e ações desenvolvidos no Instituto, garantindo o cumprimento dos protocolos técnicos e administrativos;
VIII - Auxiliar a Diretoria na implementação das políticas, programas e projetos voltados ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
IX - Zelar pelo cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde – SUS, dos protocolos clínicos e das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito do Instituto;
X - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor do IAITEA e pelo Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:4A7DD3AC