ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.575 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À A

LEI N. º 2.575 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 457.283,15 (quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos).

 

Órgão

06

Sec.Municipal, de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.174

Convênio SEDU nº 75/2020- Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

857

R$ 1.050,00 - Excesso

 

Órgão

05

Sec. Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.156

Convênio SEIL nº 17745993-3 - Pav. Asfáltica S. Pedro/União do Oeste.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

000

R$ 100.000,00 - Cancelamento

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.014

SEAB Convênio nº 247/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais.

Natureza da Despesa

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Fonte/Valor

838

R$ 4.488,46 - Excesso

000

R$ 21.541,38 - Cancelamento

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.086

SEAB Convênio nº 298/2017 Conservação de Solo e Enleiramento de Pedras.

Natureza da Despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

839

R$ 116.180,79 - cancelamento

839

R$ 38.287,00 - excesso

000

R$ 175.735,52 – cancelamento

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 413.457,69 (quatrocentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Div. De Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estradas para todos

Meta

1.068

Pavimentação Asfáltica Rural

Natureza da despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

000

R$ 100.000,00

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 21.541,38

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.086

SEAB Convênio nº 298/2017 Conservação de Solo e Enleiramento de Pedras.

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

839

R$ 116.180,79

000

R$ 117.276,07

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 58.459,45

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 457.283,15 (quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos).

 

Órgão

06

Sec.Municipal, de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.174

Convênio SEDU nº 75/2020- Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

857

R$ 1.050,00 - Excesso

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.156

Convênio SEIL nº 17745993-3 - Pav. Asfáltica S. Pedro/União do Oeste.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

000

R$ 100.000,00 - Cancelamento

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.014

SEAB Convênio nº 247/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais.

Natureza da Despesa

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Fonte/Valor

838

R$ 4.488,46 - Excesso

000

R$ 21.541,38 - Cancelamento

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.086

SEAB Convênio nº 298/2017 Conservação de Solo e Enleiramento de Pedras.

Natureza da Despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

839

R$ 116.180,79 - cancelamento

839

R$ 38.287,00 - excesso

000

R$ 175.735,52 – cancelamento

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 413.457,69 (quatrocentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Div. De Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estradas para todos

Meta

1.068

Pavimentação Asfáltica Rural

Natureza da despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

000

R$ 100.000,00

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 21.541,38

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.086

SEAB Convênio nº 298/2017 Conservação de Solo e Enleiramento de Pedras.

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

839

R$ 116.180,79

000

R$ 117.276,07

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 58.459,45

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 457.283,15 (quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), destinados ao suporte de despesas com recursos de parte da contrapartida do município na obra de pavimentação asfáltica na Linha S. Pedro União do Oeste e a restituição de saldos financeiros dos convênios SEAB nº 247/2017 e 298/2017 (óleo Diesel), nas seguintes dotações:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.156 - CONVÊNIO SEIL Nº 17745993-3 PAV. ASFÁLTICA S. PEDRO /U. DO OESTE

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 - 631

Obras e Instalações

000

100.000,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.014 - SEAB CONVÊNIO Nº 247/2017 RECUP. DA TRAFEGA. DE ESTRADAS RURAIS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

838

4.488,46

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

000

21.541,38

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.086 - CONVÊNIO SEAB Nº 298/2017 – CONS. DE SOLO ENLEIRAMENTO DE PEDRAS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

839

116.180,79

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

839

38.287,00

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

000

175.735,52

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDUSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.174 - CONVÊNIO SEDU Nº 75/2020- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

857

1.050,00

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas a seguir: 132101010652, 132101010626 e 132101010627, através dos convênios 75/2020 (Barracão Industrial), 247/2017 ( Óleo Diesel recuperação de estradas rurais) e 298/2017 (Óleo Diesel – Enleiramento de pedras), firmados com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, Secretaria de Infraestrutura e Logística SEIL e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEAB, destinados ao suporte de despesas com recursos de parte da contrapartida na obra de pavimentação asfáltica na Linha S. Pedro União do Oeste e a restituição de saldos financeiros dos convênios SEAB nº 247/2017 e 298/2017 (óleo Diesel).

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

1.068 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RURAL

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 - 071

Obras e Instalações

000

100.000,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.011 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de consumo

000

21.541,38

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.086 - CONVÊNIO SEAB Nº 298/2017 – CONS. DE SOLO ENLEIRAMENTO DE PEDRAS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

839

116.180,79

3.3.90.30.00

Material de Consumo

000

117.276,07

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.011 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de consumo

000

58.459,45

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de dezembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4A84EAF3