ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Loteamento denominado RESIDENCIAL MARIA BETIOL SECCO, em área urbana.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Admite a implantação de Loteamento de características populares, de interesse social, denominado RESIDENCIAL MARIA BETIOL SECCO, com área superficial de 48.400,00m², objeto da Matrícula 13.610 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, de propriedade do Município de Sertanópolis.

 

Art. 2º - O parcelamento do solo deve atender ao disposto na Lei Federal 6.766/1979 e nas leis vigentes para loteamento.

 

Art. 3º - Serão exigidos:

 

I- Os serviços de infraestrutura previstos na Lei Municipal 1.504/2007.

 

II- O loteamento será liberado para construção somente após o seu registro;

 

III- A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias diversas;

 

IV- A área mínima de 200,00 m2 para cada lote, não podendo esta sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior.

 

Art. 4º - As áreas públicas corresponderão a 39,72% da área total, sendo 10,01% destinadas à implantação de equipamentos comunitários e de lazer (Lote 01 da Quadra 10) e 29,71% destinadas ao arruamento.

 

Art. 5°- As edificações erigidas no Loteamento deverão atender às diretrizes referentes à Lei 1.503/2007 que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e à Lei 1.507/2007 que dispõe sobre o Código de Obras.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 070/2023

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4A86EA14