ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.026/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com outros municípios interessados, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – Consórcio COMCAM, para, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover o desenvolvimento, nos termos do Estatuto da Entidade, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Ratifica-se a alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – Consórcio COMCAM.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, com a anuência da Câmara Municipal de Goioerê, autorizado a abrir no orçamento do ano de 2.023, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
§ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
§ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, com a anuência da Câmara Municipal de Goioerê, autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2.005 e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2.007.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - PR, 22 de novembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:4A87DA81