ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1818/2023

LEI Nº 1818/2023

DATA: 15/09/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.00182 – 038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

-Anulação parcial:

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.00142 – 032 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Edilaine Hoepers
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