ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1038/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM UNIDADES ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1038/2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais por todos os profissionais que atuem em unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por PROPOSTA DO VEREADOR CARLOS RODRIGO ISRAEL e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Todos os profissionais que exerçam atividades nas unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino, independentemente do vínculo com o Poder Público, ficam obrigados a apresentar certidão de antecedentes criminais no ato de ingresso em suas funções e a renová-la a cada 6 (seis) meses, enquanto perdurar o exercício de suas atividades.

 

Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se a:

I – Servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente;

II – estagiários, bolsistas e colaboradores;

III – prestadores de serviços autônomos ou vinculados a empresas terceirizadas, cooperativas, organizações sociais, instituições conveniadas ou entidades parceiras;

IV – profissionais de limpeza, merenda, vigilância, transporte escolar, manutenção, serviços administrativos, educadores, assistentes, monitores, professores, diretores, coordenadores e quaisquer outros que atuem nas dependências das unidades escolares ou tenham contato direto ou indireto com estudantes.

 

Art. 3º. As certidões deverão ser emitidas pelos seguintes órgãos:

I – Justiça Federal;

II – Justiça Estadual;

III – Polícia Civil; e

IV – Polícia Federal.

§1º. As certidões deverão ser apresentadas em versão atualizada, emitidas há no máximo 30 (trinta) dias.

§2º. Caso haja registro de antecedentes criminais, caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor jurídico competente, avaliar a pertinência da manutenção do vínculo, considerando a natureza e a gravidade dos fatos apurados, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Administração e o setor de Recursos Humanos, deverá manter cadastro atualizado contendo as certidões apresentadas, prazos de validade e eventuais pendências, garantindo a confidencialidade das informações pessoais.

 

Art. 5º. O descumprimento das disposições desta Lei implicará:

I – advertência formal;

II – afastamento preventivo até regularização da situação;

III – nas hipóteses contratuais, aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão do contrato, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. As penalidades aplicam-se sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.

 

Art. 6º. A presente Lei tem por objetivo assegurar a proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e os princípios de segurança e zelo constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os fluxos, formulários e procedimentos administrativos para controle e acompanhamento das certidões.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/11/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul

 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:4A92494F