ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 538/06/2013.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 538/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

07.00.00000000.000

- Departamento de Ação Social

 

07.02.00000000.000

- Divisão do Fundo Municipal de Ação Social

 

0824400232.033

- Manutenção do FMAS

 

3.1.90.11.00

- Vencimento e Vantagens Fixas (725)

R$ 32.000,00

 

TOTAL.................................R$ 32.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.

 

07.00.00000000.000

- Departamento de Ação Social

 

07.02.00000000.000

- Divisão do Fundo Municipal de Ação Social

 

0824400232.033

- Manutenção do FMAS

 

3.3.90.30.00

- Material de Consumo (1000) (504)

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00

- Material de Consumo (1000) (818)

R$ 12.000,00

 

TOTAL..................................R$ 32.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 08 de Julho de 2.013

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:4AA805D7