ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 929 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma do Código Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 2º Compete ao Município de São Pedro do Iguaçu, por meio do Departamento de Arrecadação e Tributação, levar a protesto os seguintes títulos:
I – a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de São Pedro do Iguaçu, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa;
II – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de São Pedro do Iguaçu, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.
§ 1º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Assessoria Jurídica fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
§ 2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios, dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de São Pedro do Iguaçu requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de São Pedro do Iguaçu fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 3º Cabe à Assessoria Jurídica efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de títulos executivo judicial condenatório em quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo único. O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Assessoria Jurídica a adoção de todas essas medidas.
Art. 5º O Município de São Pedro do Iguaçu fica autorizado a efetuar o protesto dos respetivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontrem em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 6º Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários.
Art. 7º Fica a Assessoria Jurídica autorizada a não ajuizar execuções de créditos tributários de baixo valor a ser definido por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. O limite previsto no caput deve ser considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua inscritos em dívida ativa do Município.
Art. 8º A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 9º Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. O chefe do executivo poderá, mediante Decreto, expedir normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 684, de 12 de abril de 2012.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na datada de sua publicação.
GABINETE MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 02 de outubro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:4AAC1978