ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 688/ 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.461,47 (Seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.1026 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O C.R.A.S.

02671– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos Material Permanente R$ 3.850,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.1029 RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO – AQUISIÇÃO CAMINHÃO COLETOR FR 782

03977– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 782 – Indenizações e Restituições R$ 2.500,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0007.1028 RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FR 126

05002– 3.3.90.93.00.00 – EA - 126 –Indenizações e Restituições R$ 111,47

TOTAL...R$ 6.461,47

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes

126 - R$ 111,47

SUB - TOTAL...R$ 111,47

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas

 

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal – FR 782....R$ 2.500,00

SUB - TOTAL...R$ 2.500,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.2048 Distribuição de Materiais e Serviços Gratuitos para População Carente

02840 – 3.3.90.32.00.00 – 00 - 000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.850,00

SUB - TOTAL...R$ 3.850,00

TOTAL...R$ 6.461,47

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 04 de Dezembro de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:4AB52D10