ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 244, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 244, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso das atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mangueirinha, Estado do Paraná, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de fortalecer o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto será organizada nas seguintes unidades e funções:

I – Coordenação Municipal da Alfabetização;

II – Equipe Pedagógica de Alfabetização;

III – Monitoramento e Avaliação;

IV – Apoio Administrativo;

V – Comitê Estratégico Municipal.

 

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para as unidades e funções integrantes da estrutura:

I – Coordenação Municipal da Alfabetização:

a) planejar e coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

b) elaborar o plano anual de ações e metas;

c) articular as ações com as escolas, gestores e demais setores da Secretaria Municipal de Educação;

d) coordenar e acompanhar os programas de formação continuada relacionados à alfabetização.

II – Equipe Pedagógica de Alfabetização:

a) acompanhar pedagogicamente as instituições de ensino;

b) realizar formações para professores alfabetizadores;

c) produzir materiais didáticos e orientações pedagógicas;

d) apoiar a implementação de intervenções voltadas à melhoria da aprendizagem.

III – Monitoramento e Avaliação:

a) organizar e acompanhar indicadores de alfabetização;

b) analisar os resultados das avaliações internas e externas;

c) elaborar relatórios técnicos e instrumentos de acompanhamento dos resultados;

d) subsidiar a gestão educacional na tomada de decisões.

IV – Apoio Administrativo:

a) organizar documentos, atas e cronogramas;

b) auxiliar na comunicação, nas convocações e na logística das ações;

c) prestar suporte administrativo às formações, reuniões e atividades do Comitê Estratégico Municipal.

V – Comitê Estratégico Municipal:

a) contribuir para o planejamento e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

b) promover a articulação entre os representantes e os setores envolvidos;

c) acompanhar os resultados e propor encaminhamentos para o aprimoramento da política.

 

Art. 4º A estrutura administrativa e pedagógica será composta por servidores efetivos e/ou ocupantes de cargos já existentes na Secretaria Municipal de Educação, designados para o exercício das atribuições previstas neste Decreto, conforme a organização constante do presente.

§ 1º A atuação dos servidores ocorrerá de forma articulada, observadas as atribuições dos respectivos cargos, as funções já exercidas e o planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A organização prevista neste Decreto possui caráter administrativo e pedagógico, não implicando criação de novos cargos, gratificações ou regime de dedicação específica.

§ 3º Os servidores permanecerão vinculados aos seus respectivos cargos, funções e unidades administrativas de origem.

 

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal será constituído por representantes dos setores envolvidos na Política Municipal de Alfabetização, com composição e designação estabelecidas em ato próprio, observada a organização administrativa do Município.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a organização e o funcionamento da estrutura instituída por este Decreto, bem como estabelecer o planejamento das ações, os fluxos de trabalho e os instrumentos necessários ao seu acompanhamento e avaliação.

 

Art. 7º A implementação das disposições deste Decreto ocorrerá sem geração de novas despesas decorrentes da criação de cargos ou gratificações, utilizando-se a estrutura administrativa e os recursos humanos já existentes na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

LEANDRO DORINI

Prefeito do Município de Mangueirinha


Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:4AB98153