ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1138/2018
SÚMULA: Altera Anexo II, instituído pela Lei Municipal nº. 610/2011 que Dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9º, alínea “s” e artigo 137, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento efetivo, em conformidade com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, aprovado pela Portaria nº. 397 de 09 de outubro de 2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, que passou a vigorar a partir de 01 janeiro de 2003, conforme abaixo:
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Nº Vagas |
Cargo de Provimentos Efetivos |
Carga Horária Semanal |
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01 |
Fisioterapeuta |
20 horas |
Parágrafo Único – A(s) vaga(s) acima passarão a integrar o Anexo II (Cargo de Provimento Efetivo), os níveis de enquadramento estão de acordo com o Anexo III (Tabela de Vencimento-Base), ambos da Lei Municipal nº 610/2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:4ABF7F7A