ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1041 - SUBVENÇÃO A APAE

LEI MUNICIPAL Nº 1041, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:

 

Art. 1.º Com base nas condições orçamentárias do Município fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, para o ano de 2016, a importância de R$ 26.706,28 (vinte e seis mil setecentos e seis reais e vinte e oito centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, entidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.641.524/0001-63, com endereço na Rua João Azevedo da Silveira, nº 296, Vila Reis.

Parágrafo único. O valor total da subvenção descrita no caput do artigo será dividido em 10 (dez) parcelas mensais, com início do repasse em março de 2016, sendo a primeira de R$ 4.206,28 (quatro mil duzentos seis reais e vinte e oito centavos) e as demais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 2.º Os recursos financeiros necessários à cobertura desta subvenção serão alocadas na Dotação Orçamentária:

 

ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura

UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura

PROGRAMA – 12.361.05042-013 – Manutenção das Atividades Educacionais

NATUREZA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 3.º Para o repasse financeiro da subvenção social a entidade deve observar as seguintes condições:

I – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, através de declaração fornecida pelo Controle Interno do Município;

II – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos;

VI – celebrar o respectivo convênio.

 

Art. 4.º A entidade beneficiada com a subvenção, se submeterá à fiscalização do Poder Executivo, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será especificado através de convênio.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:4AD30D89