ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 77/2025 - PPA - PLANO PLURIANUAL 2026-2029

LEI Nº 077/2025.

 

Dispõe sobre oPlanoPlurianual- PPA 2026-2029 para o Município de Antonina, e estabelece outras providências

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui oPlanoPlurianual- PPA para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CRFB/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, nas formas dos anexos I, II, III, IV e de Ações Validadas.

 

Art. 2º- OPlanoPlurianual2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.

 

§1º Os Programas representam o elemento de integração entre oPlanoe o Orçamento.

 

§2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.

 

§3º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 3º - A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Anteprojeto de Lei.

 

Art. 4º - Supressão

 

Art. 5º - Supressão

 

Art. 6º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:

 

I - Alterar o valor global do Programa e Ações (Incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);

 

II - Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;

 

III - Incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida mediante autorização do Poder Legislativo.

 

“Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Finanças elaborar, coordenar e publicar anualmente relatório de monitoramento e avaliação do PPA 2026-2029, contendo o desempenho físico e financeiro dos programas e ações, bem como indicadores de execução e resultados, garantindo ampla transparência e controle social.”

 

“Art. 7º- A - O Poder Executivo deverá proceder a discriminação das ações genéricas que se encontram sob denominações amplas como “Manutenção das Atividades Administrativas”, “Ações Diversas de Interesse do Governo”, “Gestão de Políticas Públicas”, w outras similares, transformando-as em ações específicas, vinculadas a programas finalísticos, com objetivos, metas e indicadores próprios.

 

Art. 7º - B – A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto.com as Secretarias setoriais, deverá apresentar à Câmara Municipal, antes da elaboração da LDO, o detalhamento das ações, indicando:

 

I – objetivo e finalidade de cada ação;

II – órgão executor;

III – meta física e unidade de medida;

IV – indicador de desempenho;

V – dotação estimada.”

 

Art. 8º - As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência aoPlanoPlurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários aoPlanoPlurianual.

 

Art. 9º - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas doPlanoPlurianual.

 

Art. 10 - Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.

 

“Art. 10-A – O Plano Plurianual 2026-2029 deverá conter em cada exercício, reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 10-B – Os programas e ações constantes do PPA 2026-2029 deverão estar compatibilizados com o Plano de Governo e com as prioridades definidas as audiências públicas realizadas para sua elaboração, em consonância com o princípio da gestão democrática e participativa.

 

Art. 10-C – As estimativas de receita constante do PPA deverão observar critérios técnicos e fundamentos econômicos, baseados em dados oficiais e séries históricas, conforme o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.”

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, em 16 de dezembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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