ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.043, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 915.500,00 (novecentos e quinze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.666, de 20 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de 915.500,00 (novecentos e quinze mil e quinhentos reais), conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE |
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22.01 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO |
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26 |
Transporte |
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26.781 |
Transporte Aéreo |
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26.781.0071 |
Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento |
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2.670 |
Operação aeroportuária (Seção de Operações) |
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3.1.90.11 - 000 (40222) |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
40.000,00 |
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3.1.90.13 - 000 (40223) |
Contribuições patronais |
4.000,00 |
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3.1.90.46 - 000 (40225) |
Auxílio alimentação |
500,00 |
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3.1.90.49 - 000 (40226) |
Auxílio transporte |
1.000,00 |
|
2.671 |
Manutenção da infraestrutura aeroportuária (seção de manutenção) |
|
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3.1.90.11 - 000 (40237) |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10.000,00 |
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22.02 |
GESTÃO DO AEROPORTO |
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26 |
Transporte |
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26.781 |
Transporte Aéreo |
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26.781.0071 |
Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento |
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2.674 |
Gestão do aeroporto prof. Juvenal Loureiro Cardoso |
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3.1.90.11 - 000 (40276) |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
115.000,00 |
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3.1.90.46 - 000 (40279) |
Auxílio alimentação |
10.000,00 |
|
3.1.91.13 - 000 (40281) |
Contribuições patronais |
15.000,00 |
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22.04 |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO |
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|
26 |
Transporte |
|
|
26.782 |
Transporte rodoviário |
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|
26.782.0021 |
Gestão e coordenação de trânsito |
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|
2.677 |
Controle e fiscalização do trânsito municipal |
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3.1.90.11 - 5509 (42589) |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
610.000,00 |
|
3.1.90.13 - 5509 (42590) |
Contribuições patronais |
10.000,00 |
|
3.1.90.46 - 5509 (42592) |
Auxílio alimentação |
25.000,00 |
|
3.1.90.49 - 5509 (42593) |
Auxílio transporte |
10.000,00 |
|
3.1.91.13 - 5509 (42594) |
Contribuições patronais |
65.000,00 |
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Total |
915.500,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE |
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|
22.01 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO |
|
|
26 |
Transporte |
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|
26.781 |
Transporte Aéreo |
|
|
26.781.0071 |
Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento |
|
|
2.671 |
Manutenção da infraestrutura aeroportuária (seção de manutenção) |
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|
3.1.90.13 - 000 (40238) |
Contribuições patronais |
45.500,00 |
|
3.1.90.16 - 000 (40239) |
Outras despesas variáveis - pessoal civil |
10.000,00 |
|
2.672 |
Resposta a Emergências Aeroportuárias (Seção de Resposta à Emergência) |
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3.3.90.30 - 000 (40260) |
Material de consumo |
40.000,00 |
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22.02 |
GESTÃO DO AEROPORTO |
|
|
26 |
Transporte |
|
|
26.781 |
Transporte Aéreo |
|
|
26.781.0071 |
Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento |
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|
2.674 |
Gestão do aeroporto prof. Juvenal Loureiro Cardoso |
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|
3.1.90.16 - 000 (40278) |
Outras despesas variáveis - pessoal civil |
50.000,00 |
|
3.3.90.30 - 000 (40283) |
Material de consumo |
50.000,00 |
|
22.04 |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO |
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|
26 |
Transporte |
|
|
26.782 |
Transporte rodoviário |
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|
26.782.0021 |
Gestão e coordenação de trânsito |
|
|
2.677 |
Controle e fiscalização do trânsito municipal |
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3.1.90.16 - 5509 (42591) |
Outras despesas variáveis - pessoal civil |
60.000,00 |
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3.3.90.39 - 5509 (42596) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
100.000,00 |
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2.676 |
Gestão e operação do estacionamento regulamentado Municipal |
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3.3.90.30 - 5509 (42598) |
Material de consumo |
210.000,00 |
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3.3.90.39 - 5509 (42599) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
200.000,00 |
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3.3.90.40 - 5509 (42600) |
Serviços de tecnologia da informação |
150.000,00 |
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Total |
915.500,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 6.447, de 15 de julho de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:4AD64AA7