ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1290/2023
LEI N.° 1290/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Compostagem nas Escolas Municipais e da outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal do Compostagem na Rede de Ensino Municipal de Mandirituba.
Parágrafo único – O objetivo desse projeto é desenvolver a educação ambiental e ações no município com relação à importância da reciclagem de resíduos sólidos no contexto atual de produção acentuada de lixo orgânico.
Art. 2º. O projeto será implementado nas unidades escolares com o intuito de tornar um objeto prático de estudo para alunos da rede municipal de ensino e contribuir para a redução do volume de resíduos descartados em aterros sanitários, auxiliar em plantios de mudas em canteiros e hortas, fixação de carbono e nitrogênio no composto gerado e minimizando os impactos climáticos, além de contribuir também para a conscientização ambiental e incentiva à compostagem residencial.
Art. 3º. Levar a gestão de resíduos para a escola é promover momentos favoráveis à educação cidadã, conscientizando cada aluno, direção, equipe e pais de alunos, sobre a responsabilidade no processo. Promovendo assim
também a compostagem doméstica ou caseira de resíduos orgânicos, que consiste no processo de transformação de resíduos orgânicos em adubo.
Art. 4º. Este Programa pretende:
I - Demonstrar a capacidade da natureza em reciclar totalmente os resíduos orgânicos;
II - Ensinar sobre resíduos sólidos e questões ambientais locais;
III - Estimular a coleta seletiva de todos os resíduos recicláveis, incluindo embalagens, eletroeletrônicos, entre outros gerados nas escolas e residências.
IV - Debater os problemas ambientais locais com os estudantes e propor soluções.
V - Reduzir o volume encaminhado para disposição final (aterro sanitário, por exemplo) e os custos relacionados.
Art. 5º. Para efeitos desta Lei, todo o adubo resultante do processo de compostagem realizado nas escolas da rede pública de ensino, será destinado à conservação de hortas e jardins da unidade de ensino.
Parágrafo único - Não havendo na unidade escolar ambiente em que possa ser utilizado o adubo produzido ou caso haja produto em excesso, o composto orgânico poderá ser distribuído para hortas comunitárias, conservação de jardins públicos ou projetos destinados à agricultura familiar, desde que localizados na comunidade onde está inserida a escola.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de julho de 2023
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:4ADC2297