ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.801/18
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE CIGARROS, EXPOSITORES DE EMBALAGENS DECIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JULHO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica proibida a fixação de propagandas, a instalação e uso de expositores de embalagens de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, fumos, narguiles ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Porecatu.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso comercial, bares, lanchonetes, panificadoras, restaurantes, hotéis, lojas de conveniências, postos de combustíveis, praças de alimentação, teatros, cinemas, minimercados, mercados, supermercados, açougues, casas de carnes, boates, clubes, casas de shows ou espetáculos, centro de eventos e festas populares.
Artigo 2º - O não cumprimento dos dispositivos mencionados nesta lei implica ao infrator a imposição de multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscal Municipal - UFM, cobrada em dobro em caso de reincidência, a serem recolhidos aos cofres públicos do município.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais de comunicação e de formalização.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (19.07.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:4AE0E56C