ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2118/2020

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) na forma abaixo especificada:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07 002 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0105.2.027 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................R$ 150.000,00

Fonte....: 000 – RECURSOS LIVRES

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

08.005 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES

27.812.0107.2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS COMPETITIVAS

3.3.90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS..R$150.000,00

Fonte....: 000 – RECURSOS LIVRES

 

TOTAL REDUZIDO R$ 150.000,00

 

Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 2078, artigo 3º, parágrafo 2º, fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.

 

Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 1919, de Dezembro de 2017 - Lei do PPA 2017-2021, em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2020.

 

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 06 de abril de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:4AE0FC96