ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 256/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei 087/2021. PLANO PLURIANUAL – PPA, do Município de São Jerônimo da Serra, para o período compreendido entre os exercícios de 2022 a 2025 e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Altera a redação do Art. 8º - A da Lei 087/2021, com base na nova redação à Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, dada pela emenda nº 03/2023, para:
Art. 8º- A – Fica incluído no Plano Plurianual do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2022 a 2025, as emendas impositivas, na forma do Art.87-A da Lei Orgânica Municipal, no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade desde percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (§ 1º Art. 87-A Lei Orgânica)
Art. 2º - Inclui no Art. 8º o Art. 8º- B com a seguinte redação. Com base na nova redação dada pela emenda nº 04/2023 a Lei Orgânica, com a seguinte redação:
Art. 8º - B - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2022 a 2025, as emendas de bancadas, na forma do Art.87- B da Lei Orgânica Municipal, no limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. (§ 1º Art. 87-B Lei Orgânica).
Art. 3o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:4AE669CB