ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 56/2026 - REPUBLICAÇÃO

Aperfeiçoa dispositivos do Regimento Interno relativos ao julgamento das contas do Prefeito

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, aprovou

E eu, Presidente, promulgo a seguinte

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 247 da Resolução nº 14/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Azul-Pr., passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV e V, com a seguinte redação:

 

“Art. 247 (...)

§ 2º(...)

 

III – No ato do recebimento previsto no caput deste parágrafo, o Presidente da Câmara determinará o envio de cópia integral do processo a todas as Comissões Permanentes cujas áreas temáticas de competência coincidam com os indicadores e áreas finalísticas avaliados pelo Tribunal de Contas, independentemente do teor do Parecer Prévio ser pela aprovação, ressalva ou rejeição das contas.

 

IV – As Comissões Permanentes mencionadas no inciso III emitirão parecer técnico-setorial restrito ao desempenho, execução orçamentária e operacional de suas respectivas áreas temáticas, devendo protocolar seus relatórios no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, para que sejam anexados aos autos principais na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

 

V – A manifestação prevista no inciso IV terá caráter instrutório e não substituirá o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas nem a competência constitucional e regimental do Plenário.”

 

Art. 2º O art. 247 da Resolução nº 14/2016 passa a vigorar acrescido dos §§ 9º e 10, com a seguinte redação:

 

“Art. 247 (...)

(...)

 

§ 9º Se, após a apresentação da defesa ou durante a instrução em comissão, surgirem fatos novos, documentos inéditos ou novas imputações que possam influenciar no mérito do julgamento, o Prefeito será obrigatoriamente notificado para manifestar-se em sede de defesa complementar, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

 

§ 10 Concluída a instrução processual e emitido o parecer definitivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, o processo será saneado, e o Prefeito será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar suas alegações finais por escrito.”

 

Art. 3º O parágrafo 2º do art. 248 da Resolução nº 14/2016 passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, com a seguinte redação:

 

“Art. 248(...)

(...)

 

§ 2º(...)

 

I - a votação será obrigatoriamente nominal, entendendo-se como tal aquela que permite a identificação do voto de cada Vereador;

II - a forma de registro dos votos nominais dar-se-á por meio de:

 

a) sistema eletrônico de votação, com exibição instantânea no painel e registro digital; ou

b) chamada verbal dos Vereadores, na ausência ou inoperância do sistema eletrônico, devendo o parlamentar manifestar expressamente sua posição.”

 

Art. 4º O parágrafo 4º do art. 248 da Resolução nº 14/2016 passa a vigorar acrescido dos incisos I, II, III e IV, com a seguinte redação:

 

“Art. 248(...)

(...)

§ 4º Da sessão de julgamento das contas será dada ciência formal ao Prefeito com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, mediante notificação por escrito entregue sob uma das seguintes formas, observada a ordem de prioridade:

I - pessoalmente, por intermédio de servidor da Câmara Municipal, colhendo-se o ciente do interessado ou de seu procurador legalmente constituído na cópia do mandado;

II - por via postal, com aviso de recebimento (AR) em mão própria (MP), encaminhado ao endereço residencial do gestor ou ao local onde exerça suas atividades funcionais;

III - por meio eletrônico oficial, através de e-mail institucional ou sistema de processo eletrônico da Câmara, desde que haja confirmação de recebimento ou leitura por certificado digital;

IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Câmara, quando frustradas as tentativas anteriores por se encontrar o gestor em local incerto, não sabido ou caso se recuse expressamente a assinar o ciente.”

 

Art. 5º O art. 248 da Resolução nº 14/2016 passa a vigorar acrescido do § 5º, 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:

 

“Art. 248 (...)

(...)

§ 5º A Sessão Plenária destinada ao julgamento das contas do Prefeito será pública, garantindo-se a transparência dos atos e o amplo acesso aos cidadãos e aos meios de comunicação e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal na internet, permanecendo a gravação integral acessível ao público de forma permanente.

 

§ 6º Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente poderá restringir a permanência no recinto a apenas partes e procuradores, caso ocorra grave perturbação da ordem que impeça a continuidade dos trabalhos, mantida, contudo, a transmissão ao vivo dos atos de votação.

 

§ 7º Durante a discussão do Parecer Prévio em plenário, ocorrendo divergência em relação à orientação do Tribunal de Contas, será obrigatória a manifestação oral de, no mínimo, 1 (um) Vereador para expor as razões fáticas ou jurídicas do voto contrário.

 

§ 8º As razões apresentadas na forma do § 7º deverão ser formalizadas mediante transcrição integral no corpo da ata da sessão ou por meio de juntada de documento escrito que passará a fazer parte integrante do ato, sem prejuízo do registro nominal e individual da votação.”

 

Art. 6º O art. 250 da Resolução nº 14/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 250 - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar só deixará de prevalecer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 1º Se o parecer prévio do Tribunal de Contas for pela rejeição das contas, serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa para aprová-las.

 

§ 2º Se o parecer prévio do Tribunal de Contas for pela aprovação das contas, serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa para rejeitá-las.

 

§ 3º Não sendo alcançado o quórum qualificado previsto no caput, o parecer prévio do Tribunal de Contas restará integralmente mantido, devendo a Mesa Diretora promulgar o respectivo Decreto Legislativo em estrita consonância com a conclusão do órgão de controle externo.”

 

Art. 7º A instrução do processo observará o contraditório, a ampla defesa, a publicidade dos atos, a proteção de dados pessoais e os prazos previstos no Regimento Interno e na legislação aplicável.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal em Rio Azul-Pr, 4 de novembro de 2026

JUSSARA MARTINS

Presidente


Publicado por:
José Augusto Gueltes
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