ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 013/2019 NOTA DE RETIFICAÇÃO
A publicação veiculada em10 de abril de 2019, na Edição Nº 1733do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade à sanção da Lei N°. 13/2019, apresenta erro material, de digitação. Assim, a referida Lei deve apresentar a seguinte redação:
LEI N° 013/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar e Especial mediante excesso de arrecadação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial em virtude do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
02287 E 00611 R$ 200.000,00
4.4.72.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02288 E 00611 R$ 1.800.000,00
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02449 E 00611 R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02446 E 00611 R$ 2.000.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02448 E 00611 R$ 1.000.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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2.1.1.9.00.1.1. 02.00.00.00.00 |
Repasse de recurso operação de crédito FINISA |
R$ 5.500.000,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:4AF2C0FB