ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.707 DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABER
LEI N. º 2.707 DE 17 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.799.650,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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799 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
305.200,00 |
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420 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01051 |
700.000,00 |
|
756 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01051 |
21.000,00 |
|
793 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
24.000,00 |
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757 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
3.250,00 |
|
758 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
9.750,00 |
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203 |
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00104 |
169.250,00 |
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437 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
567.200,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 1.799.650,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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799 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
305.200,00 |
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420 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01051 |
700.000,00 |
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756 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01051 |
21.000,00 |
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793 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
24.000,00 |
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757 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
3.250,00 |
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758 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
9.750,00 |
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203 |
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00104 |
169.250,00 |
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437 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
567.200,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.799.650,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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799 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
305.200,00 |
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420 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01051 |
700.000,00 |
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756 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01051 |
21.000,00 |
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793 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
24.000,00 |
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757 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
3.250,00 |
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758 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
9.750,00 |
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203 |
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00104 |
169.250,00 |
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437 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
567.200,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – principal |
01045 |
284.000,00 |
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169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa |
01045 |
16.000,00 |
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169950370000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa – Multas |
01045 |
2.500,00 |
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169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa – Juros |
01045 |
2.700,00 |
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171350110100000000 – Transferência Agentes Comunitário de Saúde |
01051 |
657.000,00 |
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171350310300000000 - Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias |
01051 |
64.000,00 |
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171350910300000000 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
01064 |
24.000,00 |
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199912210000000000 - Ônus de sucumbência – principal |
00886 |
13.000,00 |
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111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo |
00104 |
148.500,00 |
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111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo |
00303 |
445.500,00 |
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111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Jurídica |
00104 |
20.750,00 |
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111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Jurídica |
00303 |
62.250,00 |
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161102010000000000 - Inscrição em concursos e processos seletivos – principal |
00000 |
59.450,00 |
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Total |
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1.799.650,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de maio de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4AF94266