ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.707 DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABER

LEI N. º 2.707 DE 17 DE MAIO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.799.650,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

799

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

305.200,00

420

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01051

700.000,00

756

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01051

21.000,00

793

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

24.000,00

757

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

3.250,00

758

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

9.750,00

203

07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

169.250,00

437

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

567.200,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 1.799.650,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais).

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

799

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

305.200,00

420

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01051

700.000,00

756

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01051

21.000,00

793

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

24.000,00

757

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

3.250,00

758

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

9.750,00

203

07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

169.250,00

437

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

567.200,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.799.650,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

799

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

305.200,00

420

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01051

700.000,00

756

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01051

21.000,00

793

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

24.000,00

757

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

3.250,00

758

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

9.750,00

203

07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

169.250,00

437

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

567.200,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – principal

01045

284.000,00

169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa

01045

16.000,00

169950370000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa – Multas

01045

2.500,00

169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa – Juros

01045

2.700,00

171350110100000000 – Transferência Agentes Comunitário de Saúde

01051

657.000,00

171350310300000000 - Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

01051

64.000,00

171350910300000000 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

01064

24.000,00

199912210000000000 - Ônus de sucumbência – principal

00886

13.000,00

111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo

00104

148.500,00

111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo

00303

445.500,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Jurídica

00104

20.750,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Jurídica

00303

62.250,00

161102010000000000 - Inscrição em concursos e processos seletivos – principal

00000

59.450,00

Total

 

1.799.650,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de maio de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4AF94266