ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.027 DE 07 DE ABRIL DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 22/2026 - CMA)

 

LEI Nº. 4.027 DE 07 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.772,23 (duzentos e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb

 

3.1.90.11.00.00.3150 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.059,43

3.1.90.11.00.00.3151 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.081,40

2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos

 

4.4.90.52.00.00.3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

84.000,00

2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos

 

4.4.90.52.00.00.3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22.000,00

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

 

6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança

 

3.3.90.32.00.00.3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

23.631,40

12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER

002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

27.000,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Superávit Financeiro da Fonte 3000 – Recursos Livres, no valor de R$ 129.631,40 (cento e vinte e nove mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos); Fonte 3150 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - mínimo de 70%, no valor de R$ 25.059,43 (vinte e cinco mil e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos); Fonte 3151 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - máximo de 30%, no valor de R$ 13.081,40 (treze mil e oitenta e um reais e quarenta centavos); e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER

002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos

 

4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES

37.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0004 – ENSINO FUNDAMENTAL

122.140,83

 

0005 – EDUCACAO INFANTIL

22.000,00

 

0011 – ESPORTE PARA TODOS

37.000,00

37.000,00

0023 – ASSISTENCIA SOCIAL

23.631,40

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos

37.000,00

37.000,00

2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb

38.140,83

 

2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos

84.000,00

 

2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos

22.000,00

 

6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança

23.631,40

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:4AF9F651