ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 58/2024 - "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI Nº 58/2024
SÚMULA - "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, Prefeito Municipal:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguiinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
§ 1º Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e tem como gestor financeiro o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela SMMAB (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), em articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA, que terá as seguintes atribuições:
I- Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei ou regulamento;
II- Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMADS;
III- Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;
IV- Aprovar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
V- Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;
VI- Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art. 3º A execução dos recursos do Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente CMADS, que terá competência para:
I - Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo;
II - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
III- Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela CMADS, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;
IV- Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela CMADS;
V- Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pelo CMADS, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.
VI- Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 4º Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II- taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
III- transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV- acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis,
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI- multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
VII- rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VIII- outros destinados por lei.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
I- criação, manutenção e gerenciamento de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
II- educação ambiental;
III- desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV- pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI- aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII- desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII- pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;
IX- aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X- contratação de consultoria especializada;
XI- financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.
Art. 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável, editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como projetos que não contemplem as normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 10º Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Antonina, 07 de novembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4AFC5A01