ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°. 694/2023

Lei n°. 694/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar abono complementar a título de assistência financeira complementar repassados pela União, de natureza salarial, aos servidores, contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria, considerando os valores repassados e a carga horária.

 

§ 1º. O abono complementar de que trata o caput deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS – Sistema de Investimentos do SUS, não competindo ao município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses.

 

§ 2º. O abono de que trata o caput deste artigo, não servirá de base para incidência de adicionais, gratificações e demais vantagens remuneratórias, servindo apenas como assistência financeira complementar pagos pela União em cumprimento à Lei Federal.

 

§ 3º. O presente abono complementar se aplica a Enfermeiros(as), Técnicos(as) e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras(os).

 

§ 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde o sistema InvestSUS – Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023 do Ministério da Saúde.

 

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, aos 19 dias de setembro de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:4AFE7D3D