ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.048 DE 23 DE JUNHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 38/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.048 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
|
|
001. GABINETE DA EDUCAÇÃO |
|
|
2.019. Manter o Gabinete de Educação |
|
|
3.1.90.11.00.00.1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
130.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00.1103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.500,00 |
|
3.1.90.16.00.00.1103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00.1103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
21.500,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
|
05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
|
|
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO |
|
|
2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos |
|
|
3.1.90.11.00.00.1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
120.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00.1103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
38.000,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
|
PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
|
0002 – APOIO ADMINISTRATIVO |
158.000,00 |
|
|
0004 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
158.000,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
|
AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
|
2.019. Manter o Gabinete de Educação |
158.000,00 |
|
|
2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos |
|
158.000,00 |
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:4B0410B3