ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 010/2.012

Dispõe sobre: Adiciona, Suprime e Modifica Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º O Artigo 19 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às 10h00min horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dente os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse; passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, no horário das 10h00min (dez horas) em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso, que tenha ocupado cargo na Mesa anterior, ou se não existir, presidirá os trabalhos, o Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar a sessão de instalação de posse aos Vereadores e da eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 2º O Artigo 27 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. Logo após a solenidade de posse dos Vereadores, proceder-se-á ainda sob a presidência do Vereador mais idoso que houver ocupado cargo na Mesa no período anterior, e na falta deste, pelo Vereador mais votado, os trabalhos de eleição e posse dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1º Presidirá a eleição da Mesa Diretora, o Vereador constante do “caput” deste artigo, que observará os seguintes procedimentos:

I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do “quórum” mínimo, ou seja, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II – observar-se-á a maioria simples de votos em aberto na forma nominal;

III – no caso da primeira eleição da Legislatura, o registro, junto à Secretaria da Câmara Municipal, individualmente de candidatos a cargos da Mesa Diretora, dar-se-á, até 03 três dias úteis após a realização da diplomação dos Vereadores eleitos, por parte da Justiça eleitoral.

IV – no caso de eleição para a renovação da Mesa Diretora, o registro junto à Secretaria da Câmara Municipal, individualmente de candidatos a cargos da Mesa Diretora, dar-se-á até o último dia útil do mês de novembro do ano em que se realiza a referida eleição.

V – decorrido o prazo estabelecido para registro de cargos na Mesa Diretora, caso haja desistência de algum concorrente, ficará vedado ao mesmo, concorrer a outros cargos, podendo ser preenchido a vaga por outro candidato que não esteja concorrendo a nenhum cargo.

VI – fica Vedado o registro de um único Vereador para concorrer a mais de um cargo na Mesa Diretora.

VII - chamada dos Vereadores, por ordem alfabética, para a declaração nominal de seus respectivos votos, para cargo a cargo iniciando pelo voto proferido ao Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;

VIII - somente serão acatados pedidos de impugnação de candidatos a cargos da Mesa diretora, 48 (quarenta e oito horas), após publicação do Edital de Registro dos Candidatos.

IX – a apuração será acompanhada pelo Secretário em exercício que lavrará a ata dos votos recebidos por cada candidato, podendo também ser acompanhada a conferencia dos votos e o registro em ata, pelos Vereadores indicados pelas bancadas ou blocos partidários.

X - após a lavratura do resultado pelo Secretário em exercício, o Presidente declarará os nomes dos vereadores eleitos para os respectivos cargos;

XI - a Leitura pelo Presidente, do resultado da eleição se procederá na ordem decrescente dos votos;

XII - ocorrendo empate em qualquer das votações, proceder-se-á a uma segunda votação nominal, nestes casos, com os Vereadores mais votados para cada cargo que tenham tido igual número de votos;

XIII - persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais idoso;

XIV - proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.

§ 2º Procedida a eleição e posse da Mesa Diretora, o Presidente eleito, convidará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, regularmente diplomados a prestarem compromisso declarando-os empossados.

§ 3º Na eleição para renovação da Mesa, esta deverá ocorrer na última sessão ordinária do 1º Biênio ou em Sessão Especial convocada especificamente para este fim, observando o mesmo procedimento do artigo 16 e seus incisos, declarando-se empossados os vereadores eleitos, nos respectivos cargos, a partir de 1º de janeiro, assinando o respectivo termo de posse.

I - na Eleição para renovação da mesa, as inscrições das candidaturas individuais deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de novembro do ano em que se realiza a eleição.

 

Art. 3º O artigo 29 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: O mandato da Mesa será de dois anos podendo ser reconduzidos aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o biênio subsequente da mesma legislatura, para o mesmo cargo ou para mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.

 

Art. 4º O Artigo 32 e seus incisos I, II, § 1º, § 2º e seus incisos I, II, III e IV: da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto, só terá voto: passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:

I - na eleição da Mesa Diretora;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação do Plenário.

§ 1º Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação da Câmara Municipal, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

I - em ambos os casos ficarão sobrestados as demais proposições até que se ultime a votação;

Suprime-se o § 2º e seus incisos I, II, III, IV do “caput” deste artigo Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 5º O Artigo 52 em seu § 3º da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: O Veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º, do Art. 52. O Veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, através de votação nominal.

 

Art. 6º O Artigo 33 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de Agosto a 22 de dezembro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de Agosto a 22 de dezembro.

 

Art. 7º O Artigo 55 em seu parágrafo Único da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: Art. 55 Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência, exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal. § - Único – O Projeto de Decreto de Legislativo, aprovado pelo Plenário em (02) duas votações e em redação final, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único, do Artigo 55. O Projeto de Decreto de Legislativo, aprovado pelo Plenário em votação única, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 8º - O Artigo 56 em seu parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: Art. 56 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de político administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, e não depende da sanção do Prefeito Municipal. Parágrafo único. O Projeto de Resolução, aprovado pelo Plenário em (02) duas votações e em redação final, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único, do Artigo 56. O Projeto de Resolução, aprovado pelo Plenário em votação única, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 9º O Artigo 110 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 110. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os Servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

Art. 10. Esta Emenda a Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 20 de Novembro de 2012.

 

MARIO FARIA FILHO

Presidente


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
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