ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 633/2019

ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 633/2019

 

A Prefeita do Município de Goioxim informa que a presente errata serve para retificar a publicação da Lei que institui o Sistema de Controle Interno que, erroneamente, foi numerada como Lei Complementar nº 633/2019, quando, em verdade, trata-se da Lei Complementar nº. 03/2019.

 

Tendo em vista que o devido processo legislativo foi respeitado, pois o Projeto de Lei tramitou corretamente como Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, o único equívoco ocorreu na publicação, quando a numeração utilizada foi a sequencial das leis ordinárias, quando deveria ter sido utilizada a numeração referente à legislação complementar.

 

Ante o exposto, com a presente retificação, onde se lia no Diário Oficial dos Municípios do Paraná nº 1856, do dia 03 de outubro de 2019, Lei Complementar nº 633/2019, leia-se LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
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